RICMs

DECRETO Nº 55.379,

DE 29 DE JANEIRO DE 2010

Introduz alterações no Regulamento do

Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações

de Serviços de Transporte Interestadual e

Intermunicipal e de Comunicação – RICMS

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo,

no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o

disposto nos Convênios ICMS-100/97, de 4 de novembro

de 1997, e 90/2009, de 25 de setembro de 2009,

Decreta:

Artigo 1° – Passam a vigorar com a redação que se

segue os dispositivos adiante indicados do Regulamento

do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação

de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

– RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de

novembro de 2000:

I – os incisos V, XIII e XVI do “caput” do artigo 41

do Anexo I:

“V – ração animal, concentrado, suplemento, aditivo,

premix ou núcleo, sendo o fabricante ou o importador

devidamente registrado no Ministério da Agricultura,

Pecuária e Abastecimento – MAPA, observado

o disposto no § 1º, com destinação exclusiva a uso na

pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura,

ranicultura ou sericicultura, desde que o produto (Convênio

ICMS-100/97, cláusula primeira, III, “caput”, na

redação do Convênio ICMS-93/06, cláusula primeira):

a) esteja registrado no órgão competente do Ministério

da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o seu

número seja indicado no documento fiscal;

b) contenha rótulo ou etiqueta de identificação;”

(NR);

“XIII – amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de

amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP

(di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples

e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos,

desde que se destinem quaisquer desses produtos

à utilização na produção agrícola ou à fabricação de

adubo simples ou composto, ou de fertilizante;” (NR);

“XVI – milho e milheto, quando destinado a produtor,

a cooperativa de produtores, a indústria de ração

animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento

agropecuário vinculado ao Estado (Convênio ICMS

100/97, cláusula segunda, II, na redação do Convênio

ICMS-57/03);” (NR);

II – o item 64 do § 1° do artigo 130 do Anexo I:

“64 – 3004.90.69, Fluorouracil” (NR).

Artigo 2° – Ficam acrescentados os incisos XIX e XX

ao “caput” do artigo 41 do Anexo I do Regulamento

do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação

de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de

Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

– RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de

novembro de 2000, com a seguinte redação:

“XIX – farelos e tortas de soja e de canola, farelos

de suas cascas e sojas desativadas e seus farelos, quando

destinados à alimentação animal ou ao emprego

na fabricação de ração animal, em qualquer caso com

destinação exclusiva a uso na pecuária, apicultura,

aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura

(Convênio ICMS-100/97, cláusula segunda, I,

na redação do Convênio ICMS-150/05, cláusula primeira);”

(NR);

“XX – aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação

animal ou ao emprego na fabricação de ração

animal, em qualquer caso com destinação exclusiva

a uso na pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura,

cunicultura, ranicultura ou sericicultura (Convênio

ICMS-149/05).” (NR).

Artigo 3° – Este decreto entra em vigor na data de

sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de agosto

de 2009, exceto em relação ao inciso II do artigo 1º,

que produz efeitos desde 15 de outubro de 2009.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de janeiro de 2010

JOSÉ SERRA

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 29 de janeiro de 2010.

OFÍCIO GS-CAT Nº 38-2010

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a

inclusa minuta de decreto que introduz alterações no

Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços

de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490,

de 30 de novembro de 2000, para:

a) efetuar correção técnica na redação de alguns

incisos do “caput” do artigo 41 do Anexo I, que relacionam

os insumos agropecuários beneficiados com a

isenção do imposto nas operações internas, de modo

a harmonizá-la com as disposições do Convênio ICMS-

100/97, de 4 de novembro de 2007, o qual dá respaldo

legal ao referido artigo;

b) corrigir a denominação do medicamento ou

reagente químico “Fluorouracil”, que constou como

“Pluorouracil” no Convênio ICMS-90/2009, de 25 de

setembro de 2009 (o qual foi posteriormente retificado,

mediante publicação no Diário Oficial da União de 21

de outubro de 2009), de modo a viabilizar a aplicação

da isenção do imposto nas operações internas ou

interestaduais com esse produto quando destinado a

pesquisas, conforme previsto no artigo 130 do Anexo I.

Com essas justificativas e propondo a edição de

decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-

lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor JOSÉ SERRA

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

DOSP 30.01.10

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