RITCMD

DECRETO Nº 56.588,

DE 24 DE DEZEMBRO DE 2010

Introduz alterações no Regulamento do

Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis”

e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos –

RITCMD, aprovado pelo Decreto 46.655, de

1º de Abril de 2002

ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de

São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo

em vista o disposto nos artigos 32, 33 e 33-A da Lei

10.705, de 28 de dezembro de 2000, e na Lei federal

11.441, de 04 de janeiro de 2007,

Decreta:

Artigo 1° – Passam a vigorar com a redação que

se segue os dispositivos adiante indicados do Regulamento

do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis”

e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – RITCMD,

aprovado pelo Decreto 46.655, de 1º de abril de 2002:

I – o artigo 34:

“Artigo 34 – O débito fiscal relativo à transmissão

“causa mortis” ou doação poderá ser recolhido em

até 12 (doze) prestações mensais e consecutivas, nas

condições estabelecidas neste capítulo (Lei 10.705/00,

arts. 32 e 33).

§ 1º – Considera-se débito fiscal a soma do imposto,

das multas, da atualização monetária, dos juros de

mora e dos acréscimos previstos na legislação.

§ 2º – O débito fiscal será consolidado nos termos

do § 1º na data do deferimento do parcelamento.

§ 3º – As prestações mensais, cujos valores não

poderão ser inferiores a 30 (trinta) UFESPs, serão calculadas,

na data do vencimento, com o acréscimo financeiro

aplicável ao parcelamento do ICMS.

§ 4º – A primeira prestação será paga na data da

assinatura do acordo, vencendo-se as seguintes no

mesmo dia dos meses subseqüentes.

§ 5º – O pedido de parcelamento deverá ser realizado

pelo contribuinte do imposto ou procurador devidamente

habilitado.

§ 6º – São competentes para deferir o pedido de

parcelamento:

1 – os Procuradores Chefes das Procuradorias Fiscal

e Regionais, no âmbito de suas respectivas competências,

nas hipóteses de:

a) débito inscrito em dívida ativa;

b) transmissões realizadas em âmbito judicial;

2 – o Coordenador da Administração Tributária ou

as autoridades por ele designadas, nos demais casos,

inclusive na hipótese de transmissão realizada em

âmbito administrativo, nos termos do artigo 982 da

Lei federal 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código

de Processo Civil, conforme disciplina estabelecida pela

Secretaria da Fazenda.

§ 7º – Na hipótese prevista no item 2 do § 6º, se a

base de cálculo do imposto for superior a 15.160.700

(quinze milhões, cento e sessenta mil e setecentas)

UFESPs, o deferimento do pedido de parcelamento

caberá exclusivamente ao Coordenador da Administração

Tributária.

§ 8º – Nos casos de transmissão “causa mortis”

não será concedido o parcelamento se entre os bens

da herança houver importância suficiente em dinheiro,

título ou ação negociável para o pagamento integral do

débito fiscal.” (NR).

II – o artigo 35:

“Artigo 35 – O parcelamento será considerado rompido

na hipótese de atraso de pagamento superior a 90

(noventa) dias.

§ 1º – Ocorrendo o rompimento do acordo, prosseguir-

se-á na cobrança do débito remanescente, sujeitando-

se o saldo devedor aos juros de mora e aos demais

acréscimos legais.

§ 2º – O rompimento do acordo acarretará a inscrição

do débito na dívida ativa e o conseqüente ajuizamento

da execução fiscal.” (NR).

Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de

sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de dezembro de 2010

ALBERTO GOLDMAN

George Hermann Rodolfo Tormin

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente

da Secretaria da Fazenda

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 24 de dezembro de 2010.

OFÍCIO GS-CAT Nº 719-2010

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a

inclusa minuta de decreto que introduz alterações relacionadas

ao parcelamento de débitos fiscais no Regulamento

do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis”

e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – RITCMD,

aprovado pelo Decreto 46.655, de 1º de abril de 2002

A medida decorre da necessidade de:

1 – adequar a legislação paulista ao disposto na Lei

federal nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007, que alterou

dispositivos do Código de Processo Civil, possibilitando a

realização de inventário e partilha por escritura pública;

2 – regulamentar a competência para a concessão

de parcelamento de débito fiscal relativo ao ITCMD

incidente nas doações e nas transmissões “causa mortis”,

nos âmbitos judicial e extrajudicial, conforme

prevêem os artigos 32 e 33 da Lei 10.705, de 28 de

dezembro de 2000.

Com essas justificativas e propondo a edição de

decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-

lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Respeitosamente,

George Hermann Rodolfo Tormin

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente

da Secretaria da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

ALBERTO GOLDMAN

Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

DOSP 25.12.10

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