SAC

PROJETO DE LEI Nº 146, DE 2010

Fixa norma específica sobre o Serviço de Atendimento ao

Consumidor – SAC por telefone

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECRETA:

Artigo 1° – O Serviço de Atendimento ao Consumidor-

SAC por telefone garantirá, no primeiro menu, uma opção de

contato que fornecerá um endereço para o qual o consumidor

poderá, alternativamente ao atendimento telefônico, enviar por

carta registrada com Aviso de Recebimento – AR, seu pedido

de informação, de reclamação e de cancelamento de pedidos,

contratos e serviços.

§1° – Para fins desta lei, considera-se SAC por telefone, o

serviço telefônico fornecido pelas empresas fornecedoras de

produtos e serviços com a finalidade de resolver as demandas

dos consumidores sobre informação, dúvida, reclamação, suspensão

ou cancelamento de pedidos, contratos e serviços.

§ 2° – O aviso de recebimento – AR, devidamente assinado,

é documento válido para qualquer reclamação posterior.

Artigo 2° – As despesas decorrentes da execução desta lei

correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 3° – O Poder Executivo regulamentará a presente lei

no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir de sua

publicação.

Artigo 4° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Primeiramente, referente à constitucionalidade deste projeto

de lei, o SAC – Serviço de Atendimento ao Consumidor tem

suas normas gerais fixadas pelo Decreto Federal n° 6.523, de

31 de julho de 2008. De acordo com a Constituição Federal,

artigo 24, parágrafo 2°, a competência da União para legislar

sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos

Estados. Sendo assim, apesar de já possuir normas gerais estabelecidas,

o Estado é competente para legislar supletivamente,

o que fizemos neste projeto de lei, fixando norma específica

para o SAC.

Muitas vezes, o consumidor que necessita utilizar o serviço

de SAC passa muito tempo com a demora do atendimento telefônico

e frequentemente não obtém uma resposta satisfatória.

Este fato pode lhe trazer grande desgaste e irritação pela perda

de tempo. Ademais, quando há a vontade ou necessidade do

cancelamento de compra ou serviço, há reclamações de que o

atendimento telefônico complica tanto a vida do consumidor

que ele acaba por ver frustrado o seu intento.

Deste modo, dando ao consumidor a possibilidade de

enviar sua demanda por carta, lhe dá uma alternativa para a

solução de seu problema e, tendo como comprovante de sua

solicitação, o aviso de recebimento da carta (AR), ele tem como

rechaçar cobranças posteriores.

Diante desse problema real, acreditamos que o Legislativo

Estadual precisa apresentar proposta normatizando nesse

aspecto este serviço. É o que pretendemos e acreditamos em

sua boa acolhida por parte dos senhores deputados.

Sala das Sessões, em 12-2-2010

Aldo Demarchi – DEM

DOSP 20.02.10

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