Seguro de automóvel

LEI Nº 15.200, DE 18 DE JUNHO DE 2010

(Projeto de Lei nº 19/09, do Vereador Chico Macena

– PT)

Altera as disposições sobre a obrigatoriedade

de cobertura de seguro contra furto

ou roubo nos estabelecimentos de uso nR2

e nR3 que possuam estacionamento com

número de vagas superior a 50 (cinquenta),

e dá outras providências.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso

das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a

Câmara Municipal, em sessão de 26 de maio de 2010, decretou

e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Os estabelecimentos, no âmbito do Município de São

Paulo, enquadrados nos usos não residenciais 2 e 3 – nR2 e

nR3 – conforme a Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, que

possuam estacionamento com capacidade superior a 50 (cinquenta)

vagas, ficam obrigados a efetuar cobertura de seguro

contra furto e roubo dos veículos automotores e bicicletas ali

estacionados.

Parágrafo único. No caso de estacionamentos a que se refere o

“caput”, operados por terceiros ou concessionários, ficam estes

responsáveis pela cobertura de seguro a que se refere esta lei.

Art. 2º Os proprietários dos veículos automotores ou bicicletas

que tenham sido comprovadamente sinistrados nos estacionamentos

referidos no art. 1º deverão ser indenizados, obrigatoriamente,

pelo valor de mercado do bem sinistrado na data do

pagamento.

Art. 3º Os estabelecimentos de que trata a presente lei deverão

equipar-se, para salvaguarda de direitos e ressarcimentos de

eventuais sinistros, de instrumentos e procedimentos de controle

que forneçam aos condutores comprovação do estacionamento

do veículo.

Parágrafo único. O comprovante a ser fornecido deverá estar

de acordo com as normas da empresa seguradora, tornando-se

prova hábil em juízo.

Art. 4º O descumprimento desta lei implicará na multa diária de

R$ 1.000,00 (mil reais), até sua regularização.

Parágrafo único. Este valor será corrigido anualmente pelo

Índice de Preços ao Consumidor, da Fundação Instituto de Pesquisas

Econômicas – FIPE, ou por outro que reflita a inflação do

período, caso este seja extinto.

Art. 5º O Poder Executivo terá 60 (sessenta) dias para regulamentar

esta lei e definir o prazo para que os estabelecimentos

nela implicados se adaptem às suas determinações.

Art. 6º As determinações da presente lei não implicam em prejuízo

do que determina a Lei nº 14.440, de 19 de junho de 2007

e suas regulamentações.

Art. 7º As despesas decorrentes com a execução desta lei

correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas

se necessário.

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,

revogando as Leis de nº 10.927, de 8 de janeiro de 1991 e de nº

11.362, de 17 de maio de 1993, bem como o Decreto nº 30.102,

de 4 de setembro de 1991 e demais disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de junho

de 2010, 457º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de junho

de 2010.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

DOC 19.06.10

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