Seguro desemprego

CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO

DE AMPARO AO TRABALHADOR

RESOLUÇÃO N

o- 647, DE 7 DE JULHO DE 2010Altera dispositivo da Resolução nº 592, de

11 de fevereiro de 2009, e dispõe sobre o

pagamento do benefício do Seguro-Desemprego

aos segurados integrantes dos municípios

dos Estados de Alagoas e Pernambuco.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador

– CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V,

do art. 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista

o que estabelece o art. 2º da Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994,

resolve:

Art. 1º Acrescentar o parágrafo único ao artigo 1º da Resolução

nº 592/2009, com a seguinte redação:

“Art. 1º (…)

Parágrafo único. O prolongamento de que trata o caput deste

artigo poderá ser concedido, independentemente dos critérios técnicos

estabelecidos nesta Resolução, aos trabalhadores demitidos por empregadores

com domicílio em municípios que se encontrem em comprovada

situação de emergência e calamidade pública.”

Art. 2º Prolongar por mais dois meses a concessão do seguro-

desemprego aos trabalhadores demitidos nas condições previstas

nos §§ 4º e 5º do art. 2º da Lei nº 8.900/1994, por empregadores com

domicílio nos municípios integrantes dos Estados de Alagoas e Pernambuco,

atingidos pelas enchentes, que tenham sido objeto de declaração

de calamidade pública.

Parágrafo único. Terão direito ao benefício de que trata o

caput deste artigo os beneficiários do Seguro-Desemprego com a

última parcela vincenda entre 1º de junho de 2010 e 31 de julho de

2

DOU  08.07.10.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua

publicação.

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