Seguros

DECRETO Nº 51.665, DE 26 DE JULHO DE 2010

Regulamenta a Lei nº 15.200, de 18 de

junho de 2010, que altera as disposições

sobre a obrigatoriedade de cobertura de

seguro contra furto ou roubo nos estabelecimentos

de uso nR2 e nR3 que possuam

estacionamento com número de vagas superior

a 50 (cinquenta).

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso

das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Os estabelecimentos enquadrados nos usos não residenciais

2 e 3 (nR2 e nR3), conforme previsto na Lei nº 13.885,

de 25 de agosto de 2004, que possuam estacionamento com

capacidade superior a 50 (cinquenta) vagas, ficam obrigados a

efetuar cobertura de seguro contra furto e roubo dos veículos

automotores, inclusive motocicletas, e das bicicletas neles

estacionados, de acordo com as disposições constantes da Lei

nº 15.200, de 18 de junho de 2010, ora regulamentada por este

decreto.

Parágrafo único. Cuidando-se de estacionamento terceirizado

ou sob concessão, será responsável pelo cumprimento da obrigação

prevista no “caput” o terceiro ou o concessionário.

Art. 2º. Os proprietários dos veículos automotores, inclusive

motocicletas, ou bicicletas que tenham sido comprovadamente

sinistrados nos estacionamentos referidos no artigo 1º deste

decreto deverão ser indenizados, obrigatoriamente, pelo valor

de mercado do bem na data do pagamento.

Art. 3º. Os estabelecimentos aos quais se refere este decreto deverão

se equipar, para salvaguarda de direitos e ressarcimento

de eventuais sinistros, de instrumentos e procedimentos de

controle que forneçam aos condutores comprovação do estacionamento

do veículo, inclusive motocicleta, ou bicicleta.

Parágrafo único. O comprovante de estacionamento deverá

estar de acordo com as normas da empresa seguradora, tornando-

se prova hábil em juízo.

Art. 4º. Caso seja necessária a implantação de equipamentos e

sistemas de controle para atendimento das disposições da Lei

nº 15.200, de 18 de junho de 2010, bem como deste decreto,

o seu funcionamento não poderá prejudicar o trânsito na via

pública.

Parágrafo único. Nos estacionamentos de estabelecimentos enquadrados

no Decreto nº 32.329, de 23 de setembro de 1992, e

na Lei nº 15.150, de 6 de maio de 2010, a implantação referida

neste artigo deverá ser previamente submetida à aprovação da

Secretaria Municipal de Transportes.

Art. 5º. Para efeito de fiscalização, os responsáveis pelos estacionamentos

deverão manter em seu poder documento que

comprove a cobertura do seguro de que trata a Lei nº 15.200,

de 2010, com prazo de validade em vigor.

Art. 6º. O descumprimento de quaisquer das disposições previstas

na Lei nº 15.200, de 2010, e neste decreto, sujeitará o

infrator ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00

(mil reais), até a sua regularização.

§ 1º. Sem prejuízo da imposição da multa, o infrator será

intimado a sanar as irregularidades e a comunicar, obrigatória

e imediatamente, à Subprefeitura competente a regularização

procedida.

§ 2º. O valor da multa será corrigido anualmente pelo Índice

de Preços ao Consumidor, da Fundação Instituto de Pesquisas

Econômicas – FIPE, ou, na hipótese de sua extinção, por outro

que reflita a inflação do período.

Art. 7º. Compete às Subprefeituras fiscalizar o cumprimento das

disposições previstas na Lei nº 15.200, de 2010, e neste decreto,

bem como aplicar as penalidades administrativas pertinentes.

Art. 8º. Os estabelecimentos terão o prazo de 30 (trinta) dias,

contados da data de publicação deste decreto, para se adaptarem

às normas constantes do presente regulamento.

Parágrafo único. O prazo estabelecido no “caput” deste artigo

poderá ser prorrogado por, no máximo, 30 (trinta) dias, a critério

do responsável pela Coordenadoria de Planejamento e

Desenvolvimento Urbano – CPDU, mediante pedido justificado

do interessado, protocolado na Subprefeitura em cujo território

se situa o estabelecimento.

Art. 9º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de julho de

2010, 457º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

RONALDO SOUZA CAMARGO, Secretário Municipal de Coordenação

das Subprefeituras

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de julho

de 2010.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

DOC 27.07.10

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