Simples Nacional

Portaria CAT-32, de 22-2-2010

Disciplina o procedimento de exclusão do Regime

Especial Unificado de Arrecadação de Tributos

e Contribuições devidos pelas Microempresas e

Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista

o disposto nos artigos 3º, 28, 29, 31, 32 e 39 da Lei Complementar

nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e na Resolução nº 15,

de 23 de julho de 2007, do Comitê Gestor do Simples Nacional

(CGSN), expede a seguinte portaria:

CAPÍTULO I

DA EXCLUSÃO DE OFÍCIO

Art. 1º – A microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte

(EPP) será excluída de ofício do Regime Especial Unificado de

Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas

e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional nas

hipóteses previstas no artigo 5º da Resolução nº 15, de 23 de

julho de 2007, do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Parágrafo único – Constatada a ocorrência de hipótese de

exclusão de ofício, será emitido Termo de Registro de Exclusão

do Simples Nacional, em 3 (três) vias, que conterá, dentre outras

informações:

1 – os motivos da exclusão e seus respectivos fundamentos,

nos termos previstos na legislação;

2 – a data de início dos efeitos da exclusão;

3 – a identificação do Agente Fiscal de Rendas responsável

pelo procedimento;

4 – campo destinado à ciência da exclusão pelo representante

legal da ME ou EPP.

Art. 2º – A microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte

(EPP) será cientificada de sua exclusão do Simples Nacional por

um dos seguintes meios, a critério da Secretaria da Fazenda:

I – entrega pessoal do Termo de Registro de Exclusão do

Simples Nacional por Agente Fiscal de Rendas, mediante ciência

do representante legal da ME ou EPP;

II – notificação nos termos do artigo 535 do Regulamento

do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro

de 2000;

III – comunicação emitida eletronicamente pela Secretaria

da Fazenda para ambiente que garanta integridade e autenticidade

de acesso pela ME ou EPP e que esteja disponível na

internet, segundo disciplina específica;

IV – tratando-se de procedimento de exclusão em lote:

publicação de edital de exclusão no Diário Oficial do Estado, com

indicação do número do CNPJ da ME ou EPP, e concomitante

divulgação, em ambiente eletrônico no sítio da Secretaria da

Fazenda, de consulta ao teor do respectivo Termo de Registro de

Exclusão do Simples Nacional.

Parágrafo único – Nas hipóteses de cientificação referidas

nos incisos II a IV, ficam dispensadas as informações previstas

nos itens 3 e 4 do parágrafo único do artigo 1º.

Art. 3º – A microempresa (ME) ou empresa de pequeno

porte (EPP) para a qual tenha sido emitido o Termo de Registro

de Exclusão do Simples Nacional poderá apresentar impugnação

do procedimento no posto fiscal de sua vinculação, no prazo de

30 (trinta) dias contados da data da respectiva cientificação.

§ 1º – A impugnação da exclusão deverá conter:

1 – a identificação da ME ou EPP, a qualificação do representante

legal signatário da impugnação e, se for o caso, do

procurador devidamente habilitado;

2 – cópia do Termo de Registro de Exclusão do Simples

Nacional;

3 – os argumentos de fato e de direito.

§ 2º – Não serão apreciadas as impugnações apresentadas

fora do prazo previsto no caput deste artigo.

Art. 4º – Caberá ao Chefe do Posto Fiscal de vinculação

da microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) a

decisão da impugnação da exclusão.

Art. 5º – da decisão do Chefe do Posto Fiscal desfavorável à

microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) caberá

recurso, uma única vez, ao Delegado Regional Tributário, no

prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da decisão

recorrida.

Art. 6º – A exclusão de ofício da microempresa (ME) ou

empresa de pequeno porte (EPP) do Simples Nacional:

I – será efetuada após:

a) o decurso do prazo para a apresentação da impugnação,

na hipótese de esta não ser apresentada;

b) a decisão definitiva da autoridade administrativa, desfavorável

à ME ou EPP;

II – produzirá efeitos a partir da data indicada no artigo 6º

da Resolução nº 15, de 23 de julho de 2007, do Comitê Gestor do

Simples Nacional, conforme a hipótese de exclusão;

III – será comunicada aos demais entes federativos por

meio de registro eletrônico da ocorrência no Portal do Simples

Nacional.

Art. 7º – A microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte

(EPP) excluída do Simples Nacional:

I – ficará sujeita, a partir da data de início dos efeitos da

exclusão, ao Regime Periódico de Apuração do ICMS – RPA,

devendo cumprir as obrigações principal e acessórias previstas

na legislação para os contribuintes enquadrados nesse regime;

II – poderá creditar-se, quando admitido pela legislação, do

valor do ICMS relativo às mercadorias existentes em estoque no

dia imediatamente anterior ao da exclusão do Simples Nacional.

Parágrafo único – para fins do disposto no inciso II, deverá

ser observado o seguinte:

1 – o direito ao crédito fica condicionado ao levantamento

do estoque de mercadorias existente na referida data, mediante

escrituração do livro Registro de Inventário, modelo 7, na forma

do artigo 221 do Regulamento do ICMS;

2 – o valor do crédito do ICMS será:

a) indicado na coluna “Observações” do livro Registro de

Inventário, e deverá ser apurado com base nos documentos

fiscais relativos às entradas mais recentes das mercadorias

existentes em estoque, mediante a elaboração de demonstrativo

que identifique os correspondentes documentos fiscais e o valor

do imposto a ser creditado, o qual deverá ser conservado pelo

prazo previsto na legislação;

b) lançado no Livro Registro de Apuração do ICMS e transcrito

na correspondente Guia de Informação e Apuração do

ICMS – GIA, no quadro “Crédito do Imposto – Outros Créditos”,

com a expressão “Exclusão do Simples Nacional, art. 63, IX, do

RICMS”, no mês de início dos efeitos da exclusão.

Art. 8º – na hipótese de a exclusão do Simples Nacional

ocorrer com efeitos retroativos, a microempresa (ME) ou empresa

de pequeno porte (EPP) deverá, sem prejuízo do disposto no

inciso II e parágrafo único do artigo 7º:

I – recompor a escrituração fiscal a partir da data de início

dos efeitos da exclusão;

II – recolher o ICMS devido, apurado conforme o Regime

Periódico de Apuração – RPA, com os acréscimos previstos na

legislação, se for o caso;

III – cumprir as obrigações acessórias relativas ao ICMS,

conforme previsto na legislação.

Parágrafo único – o disposto neste artigo não se aplica

ao contribuinte que esteja sob ação fiscal, hipótese em que

as obrigações a serem observadas serão determinadas pela

fiscalização.

Art. 9º – O valor do ICMS relativo a período posterior à data

de início dos efeitos da exclusão do Simples Nacional, que tiver

sido pago por meio de Documento de Arrecadação do Simples

Nacional – DAS, poderá ser creditado, sem nenhum acréscimo,

mediante lançamento no Livro Registro de Apuração do ICMS e

transcrito na correspondente Guia de Informação e Apuração do

ICMS – GIA, no quadro “Crédito do Imposto – Outros Créditos”,

no mês do pagamento do DAS.

CAPÍTULO II

DA EXCLUSÃO POR OPÇÃO

Art. 10 – À exclusão do Simples Nacional por opção do

contribuinte, prevista no inciso I do artigo 3º da Resolução

nº 15, de 23 de julho de 2007, do Comitê Gestor do Simples

Nacional, aplica-se, no que couber, o disposto nos artigos 7º ao

9º desta portaria.

Art. 11 – Esta portaria entra em vigor na data de sua

publicação.

DOSP 23.02.10

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