SPED

RESOLUÇÃO No- 1.299, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010

Aprova o Comunicado Técnico CT 04 que

define as formalidades da escrituração contábil

em forma digital para fins de atendimento

ao Sistema Público de Escrituração

Digital (SPED).

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no

exercício de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento

no disposto na alínea “f” do art. 6º do Decreto-Lei n.º 9.295/46,

alterado pela Lei n.º 12.249/10,

CONSIDERANDO que as Normas Brasileiras de Contabilidade,

as Interpretações Técnicas e os Comunicados Técnicos emitidos

pelo Conselho Federal de Contabilidade constituem corpo de

doutrina contábil que estabelece regras e procedimentos técnicos a

serem observados pelos profissionais de Contabilidade quando da

realização dos trabalhos;

CONSIDERANDO que o Decreto n.º 6.022, de 22 de janeiro

de 2007, instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED),

que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e

autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial

e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias, mediante

fluxo único computadorizado de informações;

CONSIDERANDO que o SPED é administrado pela Secretaria

da Receita Federal do Brasil e que a ela compete adotar as

medidas necessárias para viabilizar a implantação e funcionamento do

SPED, coordenar as atividades relacionadas ao SPED e compatibilizar

as necessidades dos usuários do SPED;

CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Contabilidade

mantém Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria Executiva

do Ministério da Fazenda, resolve:

Art. 1º Aprovar o Comunicado Técnico CT 04 que estabelece

os procedimentos e demais formalidades a serem observados,

quando da realização da escrituração contábil das entidades em forma

digital.

Art. 2º Revogar as Resoluções CFC n.º 1.020/05 e n.º

1.063/05, publicadas no D.O.U., Seção I, de 2/3/2005 e 23/12/2005,

respectivamente.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Ata CFC n.º 942

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE

CT 04 – DEFINE AS FORMALIDADES DA ESCRITURAÇÃO

CONTÁBIL EM FORMA DIGITAL PARA FINS DE

ATENDIMENTO AO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO

DIGITAL (SPED)

Objetivo

1.Este Comunicado Técnico (CT) tem por objetivo estabelecer

os procedimentos técnicos e demais formalidades a serem observados

pelos profissionais de Contabilidade quando da realização da

escrituração contábil em forma digital.

Disposições gerais

2.A escrituração contábil em forma digital deve ser executada

em conformidade com os preceitos estabelecidos na Norma

Brasileira de Contabilidade Técnica Geral (NBC TG) que trata sobre

“Escrituração Contábil”.

3.Este Comunicado Técnico (CT) estabelece o detalhamento

dos procedimentos a serem observados na escrituração contábil em

forma digital para fins de atendimento ao Sistema Público de Escrituração

Digital (SPED).

Procedimentos

Execução da escrituração contábil

4.Em conformidade com os preceitos estabelecidos na NBC

TG que trata sobre “Escrituração Contábil”, a escrituração contábil

em forma digital deve ser executada da seguinte forma:

(a) em idioma e em moeda corrente nacionais;

(b) em forma contábil;

(c) em ordem cronológica de dia, mês e ano;

(d) com ausência de espaços em branco, entrelinhas, borrões,

rasuras, emendas ou transportes para as margens; e

(e) com base em documentos de origem externa ou interna

ou, na sua falta, em elementos que comprovem ou evidenciem fatos

contábeis.

Forma contábil

5.A escrituração ’em forma contábil’, de que trata a alínea

“b” do item anterior, deve conter, no mínimo:

(a)data do registro contábil, ou seja, a data em que o fato

contábil ocorreu;

(b)conta devedora;

(c)conta credora;

(d)histórico que represente a essência econômica da transação

ou o código de histórico padronizado, neste caso baseado em

tabela auxiliar inclusa em livro próprio;

(e)valor do registro contábil;

(f)informação que permita identificar, de forma unívoca, todos

os registros que integram um mesmo lançamento contábil.

Conteúdo do registro contábil

6.O registro contábil deve conter o número de identificação

do lançamento relacionado ao respectivo documento de origem externa

ou interna ou, na sua falta, em elementos que comprovem ou

evidenciem os fatos patrimoniais.

Lançamento contábil

7.O lançamento contábil deve ter como origem um único

fato contábil e conter:

(a)um registro a débito e um registro a crédito; ou

(b)um registro a débito e vários registros a crédito; ou

(c)vários registros a débito e um registro a crédito; ou

(d)vários registros a débito e vários registros a crédito, quando

relativos ao mesmo fato contábil.

Plano de contas

8.O plano de contas, com todas as suas contas sintéticas e

analíticas, deve conter, no mínimo, 4 (quatro) níveis e é parte integrante

da escrituração contábil da entidade, devendo seguir a estrutura

patrimonial prevista nos arts. 177 a 182 da Lei n.º 6.404/76.

Demonstrações contábeis

9.O Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis

de encerramento de exercício devem ser inseridos no Livro Diário,

completando-se com as assinaturas digitais da entidade e do contabilista

legalmente habilitado com registro ativo em Conselho Regional

de Contabilidade.

Livro diário e livro razão

10.O Livro Diário e o Livro Razão constituem registros

permanentes da entidade e, quando escriturados em forma digital, são

constituídos de um conjunto único de informações das quais eles se

originam.

11.O Livro Diário, assinado digitalmente pela entidade e

pelo contabilista legalmente habilitado, deve ser submetido ao registro

público competente.

Livros de registros auxiliares

12.Os Livros de Registros Auxiliares da escrituração contábil

devem obedecer aos preceitos estabelecidos na NBC TG que trata

sobre “Escrituração Contábil”, bem como os demais procedimentos

constantes neste CT, considerando as peculiaridades da sua função.

Atribuições e responsabilidades

13.A escrituração contábil e a emissão de livros, relatórios,

peças, análises, mapas, demonstrativos e demonstrações contábeis são

de atribuição e responsabilidade exclusiva de contabilista legalmente

habilitado com registro ativo em Conselho Regional de Contabilidade

e devem conter certificado e assinatura digital da entidade e do

contabilista.

Armazenamento e guarda dos livros e demonstrações contábeis

14.O contabilista deve tomar as medidas necessárias para

que a entidade titular da escrituração armazene, em meio digital, os

livros e as demonstrações contábeis mencionados neste CT, devidamente

assinados, visando a sua apresentação de forma integral, nos

termos estritos das respectivas leis especiais, ou em juízo, quando

previsto em lei.

JUAREZ DOMINGUES CARNEIRO

Presidente do Conselho

DOU 21.09.10

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