Substituição tributária

Decisão Normativa CAT-04, de 26-2-2010

ICMS – Devolução de mercadoria em virtude de

garantia – Desfazimento da substituição tributária.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista

o disposto no artigo 522 do Regulamento do Imposto sobre Operações

Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações

de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação – RICMS/2000, aprovado pelo Decreto 45.490, de

30 de novembro de 2000, decide:

Fica aprovado o entendimento contido na Resposta à

Consulta n° 217/2009, de 5 de maio de 2009, cujo texto é

reproduzido a seguir, com adaptações:

1 – Contribuinte do ICMS que fabrica mercadoria cuja operação

está sujeita ao regime jurídico da substituição tributária

(substituto tributário) questiona sobre os procedimentos a serem

adotados quando realizar transações comerciais envolvendo

devolução de mercadoria em virtude de garantia. Informa que,

ao receber a mercadoria devolvida em garantia, procede a sua

análise e, verificando-se que o problema seria de responsabilidade

do fabricante, substitui a mercadoria ou, quando detectado

que o problema seria de responsabilidade do cliente, devolve a

mercadoria a ele.

2 – Inicialmente, é importante registrar que a devolução de

mercadoria é a operação que tem por objeto anular todos os

efeitos de uma operação anterior, conforme inciso IV do artigo

4º do RICMS/2000, devendo, pois, a Nota Fiscal relativa à devolução

reproduzir todos os elementos constantes da Nota Fiscal

anterior, emitida pelo fornecedor.

3 – Pelas regras gerais do ICMS, qualquer devolução de

mercadoria efetuada por contribuintes do imposto (industriais,

comerciantes, revendedores, ou qualquer cliente obrigado à

emissão de documentos fiscais), quer deste Estado como de

outras unidades da Federação, deve ser acompanhada de Nota

Fiscal, com destaque do ICMS, calculado pelo mesmo valor da

base de cálculo e pela mesma alíquota da operação original de

venda, com expressa remissão ao documento correspondente,

observado ainda o disposto no artigo 57 do RICMS/2000, que

prevê a aplicação dessa forma de cálculo do imposto inclusive

quando tratar-se de operação interestadual.

4 – Assim, para o caso em que ocorre devolução de mercadorias

submetidas à substituição tributária, a Nota Fiscal

emitida pelos contribuintes substituídos, quando da devolução

da mercadoria em virtude de garantia, deverá conter nos campos

“Base de cálculo do ICMS” e “Valor do ICMS” do quadro

“Cálculo do imposto”, respectivamente, a base de cálculo e o

valor do imposto da operação própria do fornecedor e, no campo

“Informações complementares” do quadro “Dados adicionais”,

deve ser indicada a base de cálculo e o valor do imposto retido

por substituição tributária, em virtude do disposto no § 5º do

artigo 127 do RICMS/2000.

5 – o contribuinte substituto tributário registrará, então,

o documento em questão no Livro Registro de Entradas, em

conformidade com o disposto no artigo 276 do RICMS/2000,

observando, ainda, o disposto no inciso II do artigo 281 do

mesmo regulamento. com isso, o contribuinte credita-se do

imposto debitado por ocasião da saída original da mercadoria.

6 – Cabe, aqui, lembrar que, quando a mercadoria for devolvida

por produtor ou por qualquer pessoa natural ou jurídica

não-contribuinte ou não obrigada à emissão de documento

fiscal, o contribuinte substituto tributário deverá observar o

disposto no artigo 452 do RICMS/2000.

7 – por fim, tendo em vista que na devolução de mercadoria

em virtude de garantia houve a anulação de todos os efeitos da

operação anterior, na saída de mercadoria nova para substituir

a que foi devolvida, bem como na saída do mesmo produto,

quando verificado que o defeito era de responsabilidade do próprio

cliente, o contribuinte substituto tributário deverá proceder

normalmente com relação às obrigações fiscais, inclusive no que

se refere à substituição tributária, destacando e recolhendo os

impostos relativos à operação própria e à substituição tributária,

uma vez que tal saída configurará uma nova operação mercantil

DOSP 27.02.10

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