Súmula STJ 453 – Honorários sucumbenciais

Súmula
453
Órgão Julgador
CE – CORTE ESPECIAL
Data do Julgamento
18/08/2010
Data da Publicação/Fonte
DJe 24/08/2010
Enunciado
Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada
em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.
Referência Legislativa
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004 ART:00463 ART:00535 INC:00002
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
        ART:00002 PAR:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Precedentes
RESP    886178  RS  2006/0198875-6  DECISÃO:02/12/2009
DJE        DATA:25/02/2010
Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual
EREsp 462742 SC 2004/0103249-0 DECISÃO:15/08/2007 DJE DATA:24/03/2008
Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual
AgRg no REsp 886559 PE 2006/0211186-5 DECISÃO:24/04/2007 DJ DATA:24/05/2007 PG:00329
Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual
REsp 747014 DF 2005/0071551-0 DECISÃO:04/08/2005 DJ DATA:05/09/2005 PG:00486
Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual
REsp 661880 SP 2004/0068784-5 DECISÃO:21/09/2004 DJ DATA:08/11/2004 PG:00297
Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual
REsp 237449 SP 1999/0100629-5 DECISÃO:11/06/2002 DJ DATA:19/08/2002 PG:00169
Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual
REsp 352235 SE 2001/0064218-5 DECISÃO:02/04/2002 DJ DATA:22/04/2002 PG:00266
Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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