Talão eletrônico

PORTARIA Nº 141, DE 1º DE MARÇO DE 2010

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO –

DENATRAN, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 2º da Resolução

nº. 149, de 19 de setembro de 2003, do Conselho Nacional de Transito – CONTRAN, resolve:

Art. 1º. Estabelecer os requisitos e especificações mínimos do Talão Eletrônico, de

que trata o inciso II do § 1º da Resolução nº. 149, de 19 de setembro de 2003, do CONTRAN, e

regulamentar o procedimento para o seu uso na lavratura do Auto de Infração de Trânsito.

Art. 2º O Talão Eletrônico é um equipamento dotado de sistema informatizado

(

pela autoridade de trânsito ou por seus agentes para o lavratura do Auto de Infração.

§ 1º O equipamento poderá ser utilizado para outras finalidades desde que não

interfiram no registro das infrações de trânsito.

§ 2º O Talão Eletrônico poderá:

I – possuir dispositivo registrador de imagem

II – ser acoplado a equipamento de detecção de infração regulamentado pelo

CONTRAN.

§ 3º O acesso ao Talão Eletrônico deverá seguir padrões de segurança da

informação que permitam a identificação do agente autuador.

Art. 3º O talão Eletrônico deverá atender aos seguintes requisitos:

I – receber, de forma automática, sem interferência externa, numeração seqüencial

de autos de infração, estabelecida previamente pela autoridade de trânsito;

II – armazenar os Autos de Infração até a sua transmissão ao órgão ou entidade de

trânsito;

III – identificar o agente da autoridade de trânsito responsável pela lavratura do

Auto de Infração;

IV – permitir a impressão do Auto de Infração em duas vias;

V – ser dotado de elementos de segurança que garantam a fidelidade e integridade

dos dados registrados e impeçam sua alteração após o término da lavratura do Auto de Infração.

VI – Impedir que os campos destinados à identificação do veículo sejam

preenchidos de forma automática a partir da informação da placa ou outro elemento de

identificação de veículo, sem que haja validação dos dados pelo agente.

§ 1º O Talão Eletrônico também poderá ser dotado de arquivos que contenham

informações, tais, como, código de municípios, endereços, veículos, condutores, códigos de

infração e legislação.

§ 2º O equipamento poderá dispor de Sistema de Posicionamento Global (GPS) ou

sistema equivalente e ser capaz de se interligar com o Sistema de Identificação Automática de

Veículos (SINIAV), por meio de placa eletrônica.

Art. 4º O Auto de Infração lavrado no Talão Eletrônico deverá conter os dados

mínimos definidos no art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro e em regulamentação

específica.

Parágrafo único. A assinatura da autoridade de trânsito ou de seu agente será

obrigatória somente quando o Auto de Infração do Talão Eletrônico for impresso no ato do seu

preenchimento.

Art. 5º O sistema informatizado (software) que compõe o Talão Eletrônico deverá

ser homologado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União – DENATRAN.

§ 1º Para cumprimento do estabelecido no

de trânsito interessado deverá apresentar laudo técnico, emitido por certificadora homologada

pelo DENATRAN para esse fim, que comprove o atendimento dos requisitos estabelecidos.

§ 2º A homologação do Talão Eletrônico deve ser precedida da descrição detalhada

de seu funcionamento, ficando disponível ao público na sede do órgão ou entidade de trânsito e

junto á respectiva Junta Administrativa de Recurso de Infração – JARI.

Art. 6º Os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito que já utilizam o

Talão Eletrônico terão 180 (cento e oitenta) dias de prazo para adequá-lo ao estabelecido nesta

Portaria, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

software) que permite o registro das informações relativas à infração de trânsito, a ser utilizadocaput deste artigo, o órgão ou entidade.ALFREDO PERES DA SILVA

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