Tarifas Aeroportuárias

RESOLUÇÃO No- 140, DE 9 DE MARÇO DE 2010

Regulamenta o registro de tarifas referentes

aos serviços de transporte aéreo regular.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO

CIVIL – ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada

pelos arts. 8º, inciso XLVI, da Lei No- 11.182, de 27 de setembro de

2005, e 9º, inciso VIII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução

No- 110, de 15 de setembro de 2009, com as alterações

introduzidas pelas Resoluções nºs 114, de 29 de setembro de 2009,

119, de 3 de novembro de 2009, 132, de 12 de janeiro de 2010, e 134,

de 19 de janeiro de 2010, tendo em vista o disposto no art. 49 da

citada Lei, e considerando o deliberado na Reunião Deliberativa da

Diretoria realizada em 9 de março de 2010, resolve:

Art. 1º O registro das tarifas referentes aos serviços aéreos

regulares domésticos e internacionais é regulamentado na forma desta

Resolução.

CAPÍTULO I

DAS TARIFAS AÉREAS DOMÉSTICAS

Art. 2º As empresas que exploram os serviços de transporte

aéreo doméstico regular de passageiros deverão registrar na ANAC,

até o último dia útil do mês subsequente, os dados das tarifas aéreas

comercializadas, de acordo com as instruções a serem expedidas pela

Superintendência de Regulação Econômica e Acompanhamento de

Mercado da ANAC.

Art. 3º As tarifas referentes ao transporte aéreo doméstico de

carga e de mala postal não necessitam de registro junto à ANAC.

Art. 4º As condições de aplicação, incluindo as regras e

restrições de cada base tarifária vigente e disponível para comercialização,

deverão ser disponibilizadas e mantidas atualizadas pelas

empresas e seus prepostos em todos os seus pontos de venda e de

atendimento e, se houver, em sua página oficial na internet, para fins

de livre acesso e consulta pelo público em geral.

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica às tarifas

fixadas em contratos corporativos e às tarifas diferenciadas disponibilizadas

para colaboradores da empresa aérea.

§ 2º As condições de aplicação deverão observar a legislação

e a regulamentação que regem o contrato de transporte aéreo, sob

pena de nulidade das cláusulas conflitantes, sem prejuízo das penalidades

administrativas cabíveis.

§ 3º Fica assegurado ao passageiro o direito de receber, das

empresas aéreas e de seus prepostos, informações claras, objetivas e

em língua portuguesa que permitam a adequada compreensão das

condições de aplicação da base tarifária correspondente ao contrato de

transporte aéreo.

Art. 5º As tarifas referentes ao transporte aéreo doméstico de

carga e de mala postal, as tarifas aéreas básicas domésticas e demais

bases tarifárias referentes ao transporte aéreo doméstico de passageiros,

bem como as respectivas condições de aplicação, deverão ser

mantidas nas empresas, por um período de dois anos, à disposição da

ANAC, de outros órgãos públicos e demais interessados.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Resolução, considerase

tarifa aérea básica doméstica aquela correspondente ao maior valor

cobrado pela empresa para uma determinada ligação, em classe econômica,

e que está associada às condições de aplicação que permitem

maior flexibilidade na sua utilização nos serviços de transporte aéreo

regular doméstico de passageiros.

Art. 6º Os valores relativos às tarifas aéreas domésticas registrados

na ANAC e disponibilizados ao público em geral deverão

estar expressos em moeda corrente nacional.

CAPÍTULO II

DAS TARIFAS AÉREAS INTERNACIONAIS

Art. 7º As empresas nacionais e estrangeiras que exploram

os serviços de transporte aéreo regular internacional de passageiros

deverão registrar na ANAC, até o último dia útil do mês subsequente,

os dados das tarifas aéreas comercializadas no Brasil correspondentes

às viagens que se iniciem no Brasil, de acordo com as instruções a

serem expedidas pela Superintendência de Regulação Econômica e

Acompanhamento de Mercado da ANAC.

Art. 8º As tarifas referentes ao transporte aéreo internacional

de carga e de mala postal não necessitam de registro na ANAC.

Art. 9º As condições de aplicação, incluindo as regras e

restrições de cada base tarifária vigente e disponível para comercialização,

deverão ser disponibilizadas e mantidas atualizadas pelas

empresas e seus prepostos em todos os seus pontos de venda e de

atendimento e, se houver, em sua página oficial na internet, para fins

de livre acesso e consulta pelo público em geral.

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica às tarifas

fixadas em contratos corporativos e às tarifas diferenciadas disponibilizadas

para colaboradores da empresa aérea.

§ 2º As condições de aplicação deverão observar a legislação

e a regulamentação que regem o contrato de transporte aéreo, sob

pena de nulidade das cláusulas conflitantes, sem prejuízo das penalidades

administrativas cabíveis.

§ 3º Fica assegurado ao passageiro o direito de receber, das

empresas aéreas e de seus prepostos, informações claras, objetivas e

em língua portuguesa que permitam a adequada compreensão das

condições de aplicação da base tarifária correspondente ao contrato de

transporte aéreo.

Art. 10. As tarifas referentes ao transporte aéreo internacional

de carga e de mala postal, as tarifas aéreas básicas internacionais

e demais bases tarifárias referentes ao transporte aéreo

internacional de passageiros, bem como as respectivas condições de

aplicação deverão ser mantidas nas empresas, por um período de dois

anos, à disposição da ANAC, de outros órgãos públicos e demais

interessados.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Resolução, considerase

tarifa aérea básica internacional aquela correspondente ao maior

valor cobrado pela empresa para uma determinada ligação, em classe

econômica, e que está associada às condições de aplicação que permitem

maior flexibilidade na sua utilização nos serviços de transporte

aéreo regular internacional de passageiros.

Art. 11. Os valores relativos às tarifas internacionais registrados

na ANAC deverão estar expressos em moeda corrente nacional

ou em dólar americano.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. A ANAC poderá, a qualquer momento, realizar

auditorias, requisitar a apresentação de quaisquer documentos, registros

eletrônicos, bilhetes aéreos e outras informações necessárias à

verificação da consistência e precisão dos dados registrados.

Art. 13. O descumprimento das obrigações estabelecidas nesta

Resolução caracterizará infração capitulada no art. 302, inciso III,

alínea “u”, da Lei No- 7.565, de 19 de dezembro de 1986.

Art. 14. Esta Resolução substitui as disposições dos arts. 51

a 55, 58 e 60 e do parágrafo único do art. 57 da Portaria No- 676/GC-

5, de 13 de novembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União

de 14 de dezembro de 2000, Seção 1, página 10.

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de

2010, quando ficarão revogadas:

I – a Portaria DAC No- 447/DGAC, de 13 de maio de 2004,

publicada no Diário Oficial da União de 18 de maio de 2004, Seção

1, página 14; e

II – a Portaria No- 1.282/DGAC, de 21 de dezembro de 2004,

publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2004,

Seção 1, página 28.

DOU 12.03.1

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