Tarja sinalizadora

DECRETO Nº 51.455, DE 3 DE MAIO DE 2010

Regulamenta a Lei nº 14.886, de 14 de

janeiro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade

de colocação de tarja sinalizadora

em vitrines e assemelhados.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso

das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. É obrigatória, nos termos da Lei nº 14.886, de 14 de

janeiro de 2009, a colocação de tarja sinalizadora em vitrines e

assemelhados existentes nos locais referidos no artigo 2º deste

decreto.

§ 1º. As vitrines e assemelhados aos quais se refere a Lei nº

14.886, de 2009, são aquelas que apresentam características

de transparência capazes de dificultar sua delimitação, podendo

causar acidentes às pessoas.

§ 2º. Entendem-se por assemelhados todos os obstáculos ou

barreiras confeccionados com material que apresente as características

mencionadas no § 1º deste artigo, tais como paredes,

portas e divisórias.

Art. 2º. Estão sujeitos às disposições da Lei nº 14.886, de 2009,

e deste decreto, os estabelecimentos comerciais em geral, inclusive

shopping centers, prédios públicos e privados, que tenham

em seu exterior ou interior vitrines e assemelhados.

Art. 3º. A tarja sinalizadora deverá atender às seguintes especificações:

I – estar instalada ao longo de toda a vitrine ou assemelhado,

podendo variar sua altura entre 0,50m (cinquenta centímetros)

e 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), medida a partir

do ponto mais alto do solo ou do passeio imediatamente

abaixo da vitrine ou assemelhado;

II – possuir largura mínima de 0,02m (dois centímetros);

III – apresentar cor ou textura que a destaque na vitrine ou

assemelhado.

Parágrafo único. A tarja sinalizadora poderá conter anúncio

indicativo, desde que atenda à legislação específica.

Art. 4º. A não inobservância das disposições constantes da Lei

nº 14.886, de 2009, e deste decreto acarretará ao infrator a

aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais),

dobrada em caso de reincidência.

Parágrafo único. O valor da multa será reajustado anualmente

pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA,

apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –

IBGE, acumulada no exercício anterior, ou por outro índice que

vier a substituí-lo.

Art. 5º. Compete às Subprefeituras, no âmbito de seus respectivos

territórios, fiscalizar o cumprimento das disposições

contidas na Lei nº 14.886, de 2009, e neste decreto, bem como

aplicar as sanções cabíveis.

Art. 6º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 3 de maio de

2010, 457º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

RONALDO SOUZA CAMARGO, Secretário Municipal de Coordenação

das Subprefeituras

Publicado na Secretaria do Governo Municipal em 3 de maio

de 2010.

GIOVANNI PALERMO, Respondendo pelo cargo de Secretário do

Governo Municipa

DOC 04.05.10

Anúncios

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s


%d bloggers like this: