Taxa de Inscrição em concurso

DECRETO Nº 51.446, DE 28 DE ABRIL DE 2010

Dispõe sobre isenção de taxa para inscrição

em concursos públicos e processos seletivos

realizados no âmbito da Administração

Direta, bem como das Autarquias e Fundações

Municipais, na situação que especifica.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso

das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. O candidato a participar de concurso público ou processo

seletivo realizado no âmbito da Administração Direta, Autarquias

e Fundações Municipais fica dispensado do pagamento da

respectiva taxa de inscrição se não dispuser de condições

financeiras para fazê-lo, atendidas as exigências estabelecidas

por este decreto.

Art. 2º. Para os fins deste decreto, considera-se sem condições

financeiras para arcar com o pagamento da taxa de inscrição,

o candidato cuja renda familiar “per capita” não ultrapasse

o valor de referência correspondente ao menor piso salarial

vigente no Estado de São Paulo, instituído pela Lei Estadual

nº 12.640, de 11 de julho de 2007, observadas as alterações

posteriores.

Parágrafo único. O valor de referência mencionado no “caput”

deste artigo deverá ser atualizado anualmente, acompanhando

as alterações promovidas pela legislação estadual específica.

Art. 3º. A comprovação da ausência de condições financeiras

para arcar com a taxa de inscrição consistirá em declaração firmada

pelo candidato, sob as penas da lei, de que se enquadra

nas exigências previstas no artigo 2º deste decreto, a qual

deverá ser apresentada juntamente com a ficha de inscrição.

Parágrafo único. A declaração referida no “caput” deste artigo

conterá a advertência de que eventual afirmação falsa sujeita o

candidato às sanções previstas em lei, bem como configura infração

ao disposto no artigo 11, inciso V, da Lei nº 8.989, de 1979,

impedindo sua posse no cargo ou emprego público ou anulandoa

nos termos do Decreto nº 47.244, de 28 de abril de 2006.

Art. 4º. Nos casos de inscrição pela Internet, poderá o edital do

certame dispor sobre o modo como o candidato deverá encaminhar

os documentos que comprovem a situação alcançada por

este decreto.

Art. 5º. Cabe à Secretaria Municipal de Modernização, Gestão e

Desburocratização editar normas complementares à execução

deste decreto, bem como apreciar e decidir os casos omissos.

Art. 6º. As disposições deste decreto não se aplicam aos concursos

públicos e processos seletivos cujas realizações já estejam

autorizadas na data de sua publicação.

Art. 7º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de abril de

2010, 457º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

CLAUDIO SALVADOR LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios

Jurídicos

JOÃO OCTAVIANO MACHADO NETO, Secretário Municipal de

Modernização, Gestão e Desburocratização

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de abril

de 2010.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

DOC 29.04.10

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s


%d bloggers like this: