Taxa de juros

Resolução SF-02, de 7-1-2010
Dispõe sobre a taxa de juros de mora incidente
no pagamento de débitos fiscais não inscritos na
Dívida Ativa.
O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no §
4º do artigo 96 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, resolve:
Art. 1° – a taxa de juros de mora prevista no artigo 96 da
Lei 6.374, de 1º de março de 1989, incidente no pagamento
de débitos fiscais não inscritos na Dívida Ativa, fica fixada em
0,10% (dez décimos por cento) ao dia.
Art. 2° – Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 9 de janeiro de 2010.
DOE 08.01.10

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