Taxi

Portaria n.º 062/2010 – DTP. GAB, de 09 de fevereiro de

2.010.

Estabelece a obrigatoriedade para a pessoa jurídica exploradora

do serviço de táxi de enviar os dados relativos aos motoristas

que lhes prestam serviço por meio de sistema informatizado,

dando outras providências.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS,

no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO que nos termos do disposto no artigo 11 do

Decreto nº 43.461, de 14 de julho de 2003, o Departamento

de Transportes Públicos poderá, a qualquer tempo, solicitar os

documentos que se façam necessários à apreciação da regularidade

da atividade prestada pela pessoa jurídica autorizada a

explorar o serviço de táxi;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento do controle

e da agilização no fluxo das informações prestadas pela pessoa

jurídica autorizada a explorar o serviço de táxi no que concerne

aos motoristas que lhes prestam serviço;

RESOLVE:

Art. 1º – Esta Portaria regulamenta a forma de cadastramento

dos condutores municipais de táxi vinculados a Alvarás de Estacionamento

de titularidade de pessoas jurídicas autorizadas a

explorar o serviço de táxi neste Município.

Art. 2º – A pessoa jurídica exploradora do serviço de táxi fica

obrigada, quando da vinculação de motoristas em Alvará de

Estacionamento de sua titularidade e imediatamente após

proceder ao registro que trata o artigo 11 da Lei Municipal nº

7.329, de 11 de julho de 1969, a lançar os dados no sistema

informatizado da Prefeitura, por meio do sítio eletrônico www3.

prefeitura.sp.gov.br/condutor_frota e emitir comprovante que

deverá ser impresso e entregue ao motorista autorizado (preposto).

Art. 3º – O motorista autorizado pela pessoa jurídica exploradora

do serviço de táxi deverá portar o comprovante de que

trata o artigo anterior, cuja apresentação será obrigatória

quando solicitada pela fiscalização, sob pena de imediata

retenção do veículo e sua posterior liberação somente para

representante legal da frota.

Art. 4º – No prazo improrrogável de 15 (quinze) dias a contar

da publicação da presente portaria, deverão ser lançados pelas

pessoas jurídicas exploradoras do serviço de táxi os dados dos

condutores que atualmente lhes prestam serviços.

Art. 5º – O lançamento das informações no sistema informatizado

da Prefeitura não dispensa as demais obrigações estabelecidas

no Decreto Municipal nº 43.461/03, em especial aquelas

determinadas em seus artigos 9º e 10º.

Art. 6º – A inobservância das disposições desta Portaria sujeitará

as empresas e os condutores às penalidades previstas na Lei nº

7.329, de 11 de julho de 1969.

Art. 7º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

DOC 10.02.10

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s


%d bloggers like this: