Tintas e vernizes

LEI Nº 15.121, DE 22 DE JANEIRO DE 2010

(Projeto de Lei nº 448/96, do Vereador Gilson Barreto –

PSDB)

Dispõe sobre a destinação de recipientes

contendo sobras de tintas, vernizes e solventes,

e dá outras providências.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso

das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que

a Câmara Municipal, em sessão de 10 de dezembro de 2009,

decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º As empresas que industrializam tintas, vernizes e solventes,

de uso domiciliar ou industrial, ficam obrigados a aceitar

os recipientes com as sobras desses materiais, para reciclagem

ou reaproveitamento dos mesmos, ou dar destinação final adequada,

tendo como prioridade a preservação do meio ambiente,

de acordo com as normas vigentes e o disposto nesta lei.

Art. 2º Para a consecução do disposto nesta lei, ficam as empresas

que comercializam esse produto obrigadas a receber os

recipientes de qualquer natureza, que contenham tinta, vernizes

e solventes das marcas que comercializam e que lhes forem

entregues pela população usuária, para o seu posterior recolhimento

pelas empresas que os industrializem.

Parágrafo único. Os comerciantes e fabricantes ficam obrigados

a manter regularidade no recolhimento dos recipientes de que

trata este artigo, sendo responsáveis por denunciar ao Poder

Público o descumprimento desta lei.

Art. 3º Fica proibido o descarte como lixo comum dos recipientes

com sobras dos produtos referidos no art. 1º desta lei,

tanto pelos usuários, consumidores, comerciantes, fornecedores

ou fabricantes, bem como o seu recolhimento pelo serviço de

coleta de lixo domiciliar.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta lei acarretará as

sanções previstas nos arts. 61 e 62 da Lei Federal nº 9.605/98,

sendo a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente

responsável pela fiscalização.

Art. 5º Os comerciantes que se recusarem a receber os recipientes

com as sobras de tintas, vernizes e solventes das

marcas que comercializam, além das sanções previstas na Lei

Federal nº 9.605/98, terão cassadas suas licenças de funcionamento,

a critério da municipalidade.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no

prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua

publicação.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão

por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas

se necessário.

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de janeiro

de 2010, 456º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de janeiro

de 2010.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

DOC 23.01.10

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