Transporte de crianças

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

DELIBERAÇÃO No- 100, DE 2 DE SETEMBRO DE 2010

Altera a Resolução nº 277, de 28 de maio

de 2008, que dispõe sobre o transporte de

menores de 10 anos e a utilização do dispositivo

de retenção para o transporte de

crianças em veículos.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO,

‘ad referendum’ do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN,

no uso das atribuições que lhe confere o art.12, inciso I, da

Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de

Trânsito Brasileiro, combinado com o art. 6º do Regimento Interno

daquele Colegiado, e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de

29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional

de Trânsito e;

Considerando a atual indisponibilidade de dispositivos de

retenção para transporte de crianças em veículos originalmente fabricados

com o cinto de segurança de dois pontos, resolve:

Art. 1o O artigo 2º da Resolução nº 277, de 28 de maio de

2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 2º O transporte de criança com idade inferior a dez anos

poderá ser realizado no banco dianteiro do veículo, com o uso do

dispositivo de retenção adequado ao seu peso e altura, nas seguintes

situações:

I – quando o veículo for dotado exclusivamente deste banco;

II – quando a quantidade de crianças com esta idade exceder

a lotação do banco traseiro;

III – quando o veículo for dotado originalmente (fabricado)

de cintos de segurança subabdominais (dois pontos) nos bancos traseiros.

Parágrafo único. Excepcionalmente, as crianças com idade

superior a quatro anos e inferior a sete anos e meio poderão ser

transportadas utilizando cinto de segurança de dois pontos sem o

dispositivo denominado ‘assento de elevação’, nos bancos traseiros,

quando o veículo for dotado originalmente destes cintos.’

Art. 2o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua

publicação.

ALFREDO PERES DA SILVA

DOU 06.09.10

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