Tratores

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

DELIBERAÇÃO No- 93, DE 26 DE MARÇO DE 2010

Suspende a vigência da Resolução nº

281/2008, do Conselho Nacional de Trânsito

– CONTRAN, que estabelece critérios

para o registro de tratores destinados a puxar

ou arrastar maquinaria de qualquer natureza

ou a executar trabalhos agrícolas e

de construção ou de pavimentação.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO,

‘ad referendum’ do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN,

no uso das atribuições que lhe confere o art.12, inciso I, da

Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de

Trânsito Brasileiro, combinado com o art. 6º do Regimento Interno

daquele Colegiado, e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de

29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional

de Trânsito e,

Considerando as conclusões da audiência pública promovida

pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento

Rural da Câmara dos Deputados, sobre a Resolução nº

281/2008;

Considerando o contido no processo nº 80000.017052/2010-

34, resolve:

Art. 1º Suspender a vigência da Resolução nº 281/2008, do

CONTRAN.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua

publicação.

ALFREDO PERES DA SILVA

DOU 29.03.10

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