Turismo

DECRETO No- 7.381, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010

Regulamenta a Lei no 11.771, de 17 de

setembro de 2008, que dispõe sobre a Política

Nacional de Turismo, define as atribuições

do Governo Federal no planejamento,

desenvolvimento e estímulo ao setor

turístico, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista

o disposto na Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008,

D E C R E T A :

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei no 11.771, de 17 de

setembro de 2008, que estabelece normas sobre a Política Nacional de

Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento,

desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, dispõe sobre o Plano

Nacional de Turismo – PNT, institui o Sistema Nacional de Turismo,

o Comitê Interministerial de Facilitação Turística, dispõe sobre o

fomento de atividades turísticas com suporte financeiro do Fundo

Geral de Turismo – FUNGETUR, o cadastramento, classificação e

fiscalização dos Prestadores de Serviços Turísticos e estabelece as

normas gerais de aplicação das sanções administrativas.

Art. 2o Para os fins deste Decreto, considera-se:

I – Política Nacional de Turismo – conjunto de leis e normas

voltadas para o planejamento e ordenamento do setor, bem como das

diretrizes, metas e programas definidos no PNT;

II – Plano Nacional de Turismo – PNT – conjunto de diretrizes,

metas e programas que orientam a atuação do Ministério do

Turismo, em parceria com outros setores da gestão pública nas três

esferas de governo e com as representações da sociedade civil, iniciativa

privada e terceiro setor, relacionadas ao turismo, nos termos

do art. 6o da Lei no 11.771, de 2008;

III – Sistema Nacional de Turismo – sistema formado por

entidades e órgãos públicos ligados ao setor turístico, com o objetivo

de promover o desenvolvimento das atividades turísticas de forma

sustentável, integrando as iniciativas oficiais com as do setor privado,

conforme preconizado no PNT;

IV – Comitê Interministerial de Facilitação Turística

colegiado intersetorial integrado por órgãos públicos do governo federal,

cuja área de atuação apresenta interfaces com o turismo, criado

com a finalidade de buscar a convergência e a compatibilização na

execução da Política Nacional de Turismo com as demais políticas

setoriais federais, nos termos do art. 11 da Lei no 11.771, de 2008;

V – Fundo Geral do Turismo – FUNGETUR – fundo especial

de financiamento, vinculado ao Ministério do Turismo, com

orçamento específico, dispondo de patrimônio próprio e autonomia

financeira e orçamentária, tendo como finalidade o fomento e a provisão

de recursos para o financiamento de empreendimentos turísticos

considerados de interesse para o desenvolvimento do turismo nacional;

e

VI – Prestadores de Serviços Turísticos – sociedades empresariais,

sociedades simples, empresários individuais e serviços sociais

autônomos prestadores de serviços turísticos remunerados, que

exerçam atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do

turismo, nos termos do art. 21 da Lei no 11.771, de 2008.

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA NACIONAL DE TURISMO

Seção I

Do Plano Nacional de Turismo – PNT

Art. 3o O PNT orienta a atuação do Ministério do Turismo,

visando consolidar o desenvolvimento do turismo no País, por meio

de diretrizes, metas, macroprogramas e programas.

§ 1o O PNT será elaborado pelo Ministério do Turismo,

ouvido o Conselho Nacional de Turismo e o Fórum Nacional de

Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo.

§ 2o O PNT será revisto a cada quatro anos, ou quando

necessário, em consonância com os dispositivos da lei de diretrizes

orçamentárias, da lei orçamentária anual e das leis que as modifiquem,

em conformidade com as diretrizes estabelecidas no plano

plurianual.

Seção II

Do Sistema Nacional de Turismo

Art. 4o O Sistema Nacional de Turismo é instituído em caráter

permanente, com o objetivo de viabilizar a realização de processo

de gestão descentralizada e articulada do turismo em todo o

País, podendo envolver as três instâncias de governo e as instâncias

de representação da sociedade civil relacionadas ao setor em âmbito

nacional, macrorregional, estadual, regional e municipal.

Art. 5o O Ministério do Turismo será o órgão central e

coordenador do Sistema Nacional de Turismo e promoverá a sua

consolidação e a atuação integrada, de forma a constituir e institucionalizar

rede de gestão descentralizada do turismo em todo o

território nacional.

Parágrafo único. O Ministério do Turismo estabelecerá as

regras necessárias ao funcionamento e integração do Sistema Nacional

de Turismo, respeitada a autonomia dos diversos órgãos e

entidades que o integram.

Art. 6o A atuação do Sistema Nacional de Turismo efetivarse-

á mediante a articulação coordenada dos órgãos e entidades que o

integram, de forma a:

I – viabilizar e aprimorar o processo de gestão do turismo em

todo o País, integrando as ações do poder público nas três esferas de

governo, com a atuação da iniciativa privada e do terceiro setor em

todo território nacional;

II – direcionar a alocação de recursos públicos e orientar os

investimentos privados para os destinos e regiões identificadas como

prioritários para o desenvolvimento da atividade turística pelos respectivos

órgãos e entidades que integram o Sistema Nacional de

Turismo, nas suas respectivas competências territoriais, ouvido o Ministério

do Turismo, e em observância às leis e normas vigentes; e

III – promover a inventariação e regionalização turística, considerada

como organização de espaço geográfico em regiões para fins

de planejamento integrado e participativo, gestão coordenada, promoção

e apoio à comercialização.

Seção III

Do Comitê Interministerial de Facilitação Turística

Art. 7o O Comitê Interministerial de Facilitação Turística,

criado pelo art. 11 da Lei no 11.771, de 2008, tem por objetivo

compatibilizar a execução da Política Nacional de Turismo e a consecução

das metas do PNT com as demais políticas públicas, observando

o disposto nos incisos de I a XIV do citado art. 11.

§ 1o O Comitê Interministerial de Facilitação Turística será

composto por um representante de cada órgão a seguir indicado:

I – Ministério do Turismo, que o presidirá;

II – Ministério da Defesa;

III – Ministério do Desenvolvimento Agrário;

IV – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio

Exterior;

V – Ministério da Fazenda;

VI – Ministério da Integração Nacional;

VII – Ministério da Cultura;

VIII – Ministério da Justiça;

IX – Ministério do Meio Ambiente;

X – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

XI – Ministério das Relações Exteriores;

XII – Ministério dos Transportes;

XIII – Ministério do Trabalho e Emprego;

XIV – Ministério da Educação;

XV – Ministério das Cidades;

XVI – Secretaria de Comunicação Social da Presidência da

República; e

XVII – Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da

República.

§ 2o Os membros, titulares e respectivos suplentes, do Comitê

Interministerial de Facilitação Turística serão indicados pelos

titulares dos órgãos previstos no § 1o e designados pelo Ministro de

Estado do Turismo.

§ 3o Os órgãos previstos no § 1o poderão convidar representantes

de instituições públicas a eles vinculadas para participar das

reuniões do Comitê Interministerial de Facilitação Turística.

§ 4o O Comitê Interministerial de Facilitação Turística poderá

convidar servidores, especialistas de outros órgãos ou entidades

públicas e profissionais de notório saber, bem como pessoas da sociedade

civil habilitadas em matérias pertinentes, para auxiliar nas

suas atividades.

Art. 8o O Ministério do Turismo proverá os meios e o apoio

administrativo necessário para realização das atividades do Comitê

Interministerial de Facilitação Turística.

Art. 9o Caberá ao Comitê Interministerial de Facilitação Turística:

I – atuar nos projetos e atividades desenvolvidos pelos órgãos

que o integram e que possuam relação direta ou indireta com o

turismo;

II – identificar ações afins das respectivas áreas de competência,

evitando sobreposições e conflitos;

III – compartilhar informações, estudos, pesquisas e estatísticas

relacionadas às atividades turísticas;

IV – criar a plataforma interinstitucional para implementação

do sistema de estatísticas de turismo, que deverá ser coordenada pela

Secretaria Nacional de Políticas do Turismo do Ministério do Turismo,

a fim de atender ao disposto nos arts. 7o e 11, incisos VI e VII,

da Lei no 11.771, de 2008; e

V – estabelecer subcomissões para tratar de temas e programas

específicos determinados pelo PNT.

Art. 10. O Comitê Interministerial de Facilitação Turística

reunir-se-á conforme periodicidade a ser definida em seu regimento

interno.

§ 1o Os resultados das reuniões do Comitê Interministerial de

Facilitação Turística serão apresentados ao Conselho Nacional de

Turismo.

§ 2o A participação no Comitê Interministerial de Facilitação

Turística será considerada prestação de serviço público relevante, não

remunerada.

§ 3o O regimento interno do Comitê Interministerial de Facilitação

Turística será aprovado pelos seus integrantes em sua primeira

reunião, e instituído pelo Ministro de Estado do Turismo.

CAPÍTULO III

DO FOMENTO DE ATIVIDADES TURÍSTICAS

COM SUPORTE FINANCEIRO DO FUNDO GERAL

DE TURISMO – FUNGETUR

Art. 11. Os mecanismos de fomento com suporte financeiro

do Fundo Geral de Turismo – FUNGETUR reger-se-ão pelo disposto

neste Decreto.

Art. 12. O FUNGETUR, criado pelo Decreto-Lei no 1.191,

de 27 de outubro de 1971, tem por objeto o financiamento, o apoio ou

a participação financeira em planos, projetos, ações e empreendimentos,

os quais deverão estar relacionados aos objetivos e às metas

definidos no PNT.

Art. 13. Constituem recursos do FUNGETUR:

I – recursos do orçamento geral da União;

II – contribuições, doações, subvenções e auxílios de entidades

de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;

III – devolução de recursos de projetos não iniciados ou

interrompidos, com ou sem justa causa;

IV – reembolso das operações de crédito realizadas a título

de financiamento reembolsável;

V – recebimento de dividendos ou da alienação das participações

acionárias do próprio Fundo e da EMBRATUR em empreendimentos

turísticos;

VI – resultado das aplicações em títulos públicos federais;

VII – quaisquer outros depósitos de pessoas físicas ou jurídicas

realizados a seu crédito; e

VIII – receitas eventuais e recursos de outras fontes que

vierem a ser definidas.

Art. 14. O FUNGETUR será gerido pelo Ministério do Turismo,

e seus recursos serão aplicados, exclusivamente, no interesse

do setor do turismo nacional, respeitando os percentuais de aplicação

quanto aos micro e pequenos empresários, nos termos da lei.

Parágrafo único. Os recursos arrecadados em favor do FUNGETUR

serão depositados, identificadamente, na conta única do Tesouro

Nacional, em seu nome.

Art. 15. As operações de financiamento com recursos do FUNGETUR

deverão ser feitas por intermédio de agentes financeiros.

§ 1o As contratações pactuadas perante os agentes financeiros

estabelecerão os procedimentos a serem adotados nos financiamentos

com recursos do FUNGETUR, observada a regulamentação pertinente.

§ 2o Os bancos de desenvolvimento e de investimentos poderão

atuar como agentes financeiros do FUNGETUR.

Art. 16. O Ministério do Turismo fica autorizado a propor a

utilização de incentivos fiscais e creditícios existentes para compor o

fluxo de recursos financeiros do FUNGETUR.

Art. 17. O Ministério do Turismo estabelecerá normas, critérios

e prioridades para aplicação dos recursos do FUNGETUR, de

acordo com as diretrizes e metas definidas no PNT, observando os

seguintes princípios:

I – priorizar os micro e pequenos empreendimentos;

II – beneficiar as regiões de menor desenvolvimento socioeconômico;

III – promover a inclusão social pelo crescimento da oferta

de trabalho e melhor distribuição de renda;

IV – estimular a criação de novos produtos turísticos; e

V – beneficiar os projetos turísticos que priorizem a prática

do desenvolvimento ambiental sustentável.

CAPÍTULO IV

DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS

Seção I

Das Atividades dos Prestadores de Serviços Turísticos

Art. 18. Os prestadores de serviços turísticos deverão se

cadastrar junto ao Ministério do Turismo, observado o disposto na Lei

no 11.771, de 2008, e neste Decreto.

Parágrafo único. Compete ao Ministério do Turismo articular-

se e cooperar com os demais órgãos da administração pública

federal e com os órgãos públicos dos Estados, Distrito Federal e

Municípios para realização do cadastramento e fiscalização dos empreendimentos

e serviços turísticos.

Art. 19. Os documentos e critérios necessários para o cadastramento

dos prestadores de serviços turísticos serão definidos em

ato do Ministério do Turismo, observada a exigência de que os prestadores

de serviços turísticos elencados no do art. 21 da Lei no

11.771, de 2008, deverão observar os requisitos contidos na matriz de

cadastro de cada uma das modalidades objeto do cadastramento.

Parágrafo único. O cadastro dos prestadores de serviços turísticos

dispostos no art. 21 da Lei no 11.771, de 2008, deverá ser

compatível com a atividade principal ou secundária constante da

Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, fornecida

pela Comissão Nacional de Classificação – CONCLA, criada pelo

Decreto no 1.264, de 11 de outubro de 1994.

Art. 20. Na ocorrência de cancelamento ou solicitação de

reembolso de valores referentes aos serviços turísticos, a pedido do

consumidor, eventual multa deverá estar prevista em contrato e ser

informada previamente ao consumidor.

Parágrafo único. Quando a desistência for solicitada pelo

consumidor em razão de descumprimento de obrigação contratual ou

legal por parte do prestador de serviço não caberá multa, e a restituição

dos valores pagos e ônus da prova deverão seguir o disposto

na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 21. Cabe à Secretaria Nacional de Políticas de Turismo

adotar procedimento de classificação dos empreendimentos turísticos,

mediante instituição de sistema nacional que abranja os procedimentos

declaratórios de autoavaliação e os laudos de inspeção técnica,

bem como forma de auditagem e controle.

Parágrafo único. Os procedimentos referidos no caput observarão

o disposto na Lei no 11.637, de 28 de dezembro de 2007.

Art. 22. A construção, instalação, ampliação e funcionamento

dos estabelecimentos e empreendimentos de turismo utilizadores de

recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores,

bem como os capazes de causar degradação ambiental, dependerão

de prévio licenciamento ambiental, sem prejuízo da observância

da finalidade e adequação com os territórios, normas de uso

e ocupação do solo onde se localizam e seu entorno, tendo em vista

o desenvolvimento sustentável da atividade, considerando-se os diversos

instrumentos de planejamento e ordenamento territorial vigentes

em âmbito municipal, estadual e federal.

Parágrafo único. De acordo com o disposto no art. 34, inciso

IV, da Lei no 11.771, de 2008, e em atendimento aos preceitos da Lei

no 6.938, de 31 de agosto de 1981, todos os prestadores de serviços

turísticos deverão ser submetidos ao disposto na referida legislação,

bem como a regras mínimas de conduta a serem definidas em ato

normativo pelos órgãos competentes, visando a sustentabilidade da

atividade.

Art. 23. Em observância aos termos do Decreto no 75.963, de

11 de julho de 1975, que promulgou o Tratado da Antártida, e aos

termos do Decreto no 2.742, de 20 de agosto de 1998, que promulgou

o protocolo ao Tratado da Antártida sobre proteção ao meio ambiente,

os prestadores de serviços turísticos que oferecerem serviços turísticos,

em qualquer das modalidades descritas neste Decreto, a Sul do

paralelo sessenta graus Sul, deverão enviar previamente ao Ministério

do Turismo pedido de autorização para a realização da atividade,

contendo, entre outras informações, o roteiro, as atividades que serão

desenvolvidas, o número de passageiros e o itinerário, observado o

preenchimento do formulário específico, cujo modelo será provido

pelo Programa Antártico Brasileiro.

Subseção I

Dos Meios de Hospedagem

Art. 24. Considera-se unidade habitacional o espaço atingível

a partir das áreas principais de circulação comuns no estabelecimento,

destinado à utilização privada pelo hóspede, para seu bem estar,

higiene e repouso.

Parágrafo único. Ato do Ministério do Turismo disporá sobre

os tipos e formas de utilização das unidades habitacionais

Art. 25. Entende-se por diária o preço da hospedagem correspondente

à utilização da unidade habitacional e dos serviços incluídos,

observados os horários fixados pela entrada e saída do hóspede,

obedecendo o período de vinte e quatro horas disposto no § 4o

do art. 23 da Lei no 11.771, de 2008.

Parágrafo único. O estabelecimento fixará o horário de vencimento

da diária de acordo com a sazonalidade, com os costumes do

local ou mediante acordo direto com o hóspede.

Art. 26. Constituem-se documentos comprobatórios de relação

comercial entre meio de hospedagem e hóspede as reservas

efetuadas mediante, entre outros, troca de correspondência, utilização

de serviço postal ou eletrônico e fac-símile, realizados diretamente

pelo meio de hospedagem ou prepostos, e o hóspede, ou agência de

turismo que o represente.

§ 1o O contrato de hospedagem será representado pelo preenchimento

e assinatura pelo hóspede, quando de seu ingresso no

meio de hospedagem, da Ficha Nacional de Registro de Hóspede –

FNRH, em modelo descrito no Anexo I.

§ 2o Os meios de hospedagem deverão manter arquivadas,

em formato digital, as FNRH, de acordo com procedimento a ser

estabelecido em portaria do Ministério do Turismo.

§ 3o Caberá ao meio de hospedagem, em prazo determinado

pelo Ministério do Turismo, fornecer o Boletim de Ocupação Hoteleira

– BOH, conforme modelo descrito no Anexo II, através de

meio postal ou eletrônico.

Art. 27. Todo e qualquer preço de serviço prestado e cobrado

pelo meio de hospedagem deverá ser previamente divulgado e informado

com a utilização de impressos ou meios de divulgação de

fácil acesso ao hóspede.

§ 1o Para os fins deste artigo, os meios de hospedagem

afixarão:

I – na portaria ou recepção: nome do estabelecimento, relação

dos preços aplicáveis às espécies e tipos de unidades habitacionais, o

horário de início e vencimento da diária, o número de unidades

habitacionais para pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida, as

formas de pagamento aceitas e a existência de taxas opcionais; e

II – nas unidades habitacionais: a espécie e o número da

unidade habitacional, os preços vigentes de diária, da respectiva unidade

habitacional, e demais serviços oferecidos pelo meio de hospedagem

em moeda corrente nacional e os eventuais serviços incluídos

no preço das diárias.

§ 2o Os meios de hospedagem deverão incluir nos veículos

de divulgação utilizados os compromissos recíprocos entre o estabelecimento

e o hóspede, como os serviços incluídos no preço da

diária, eventuais taxas incidentes sobre os serviços ofertados e a

forma de consulta para os preços dos demais serviços ofertados pelo

meio de hospedagem.

Art. 28. Considera-se hospedagem por sistema de tempo

compartilhado a relação em que o prestador de serviço de hotelaria

cede a terceiro o direito de uso de unidades habitacionais por determinados

períodos de ocupação, compreendidos dentro de intervalo

de tempo ajustado contratualmente.

§ 1o Para fins do cadastramento obrigatório no Ministério do

Turismo, somente prestador de serviço de hotelaria que detenha domínio

ou posse de pelo menos parte de empreendimento que contenha

unidades habitacionais hoteleiras poderá celebrar o contrato de hospedagem

por sistema de tempo compartilhado.

§ 2o Os períodos de ocupação das unidades habitacionais

poderão ser utilizados pelo próprio cessionário ou por terceiro por ele

indicado, conforme disposto contratualmente

§ 3o Os períodos de ocupação das unidades habitacionais do

sistema de tempo compartilhado poderão ser representados por unidades

de tempo ou de pontos.

§ 4o O período de utilização das unidades habitacionais poderá

ser:

I – fixo, quando estipulada data específica para a sua utilização;

e

II – flutuante, em que não se estipula previamente o período

para utilização das unidades habitacionais dentro do intervalo de

tempo ajustado contratualmente.

Art. 29. O prestador de serviço de hotelaria poderá utilizar

unidades habitacionais hoteleiras de estabelecimentos definidos no

art. 24, inciso II, da Lei no 11.771, de 2008, pertencentes a terceiros,

para fins de cessão dentro do sistema de tempo compartilhado.

Parágrafo único. A autorização para o uso da unidade habitacional

prevista no caput deverá ser formalizada em contrato com

o proprietário, devendo seu prazo ser observado em eventual contrato

a ser firmado entre o prestador de serviços de hotelaria e o usuário.

Art. 30. Os padrões, condições e requisitos mínimos para cadastramento

do meio de hospedagem na modalidade de sistema de tempo

compartilhado será estabelecida em ato do Ministério do Turismo.

Art. 31. O contrato de prestação de serviços de intercâmbio,

passível de ser ajustado de forma autônoma e dissociada ao contrato

de cessão por tempo compartilhado, deverá conter regras básicas que

disciplinem a prestação de serviços de troca de períodos de ocupação

sob administração das unidades credenciadas.

Parágrafo único. Os requisitos e padrões mínimos do serviço

de intercâmbio serão estabelecidos em ato do Ministério do Turismo.

Subseção II

Das Agências de Turismo

Art. 32. Os contratos para prestação de serviços ofertados

pelas agências de turismo deverão prever:

I – as condições para alteração, cancelamento e reembolso do

pagamento dos serviços;

II – as empresas e empreendimentos incluídos no pacote de

viagem;

III – eventuais restrições existentes para sua realização; e

IV – outras informações necessárias e adequadas sobre o

serviço a ser prestado.

Art. 33. Os serviços dos pacotes turísticos prestados pelas

agências de turismo deverão especificar as empresas fornecedoras

com respectivos números do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica –

CNPJ e endereço comercial.

Parágrafo único. Para prestadores de serviços turísticos localizados

no exterior, a agência deverá fornecer dados suficientes à

identificação e localização do prestador estrangeiro.

Art. 34. Deverão as agências de turismo que comercializem

serviços turísticos de aventura:

I – dispor de condutores de turismo conforme normas técnicas

oficiais, dotados de conhecimentos necessários, com o intuito de

proporcionar segurança e conforto aos clientes;

II – dispor de sistema de gestão de segurança implementado,

conforme normas técnicas oficiais, adotadas em âmbito nacional;

III – oferecer seguro facultativo que cubra as atividades de

aventura;

IV – dispor de termo de conhecimento com as condições de

uso dos equipamentos, alertando o consumidor sobre medidas necessárias

de segurança e respeito ao meio ambiente e as conseqüências

legais de sua não observação;

V – dispor de termo de responsabilidade informando os riscos

da viagem ou atividade e precauções necessárias para diminuí-los,

bem como sobre a forma de utilização dos utensílios e instrumentos

para prestação de primeiros socorros; e

VI – dispor de termo de ciência pelo contratante, em conformidade

com disposições de normas técnicas oficiais, que verse

sobre as preparações necessárias à viagem ou passeio oferecido.

§ 1o Para os fins deste Decreto, entende-se por turismo de

aventura a movimentação turística decorrente da prática de atividades

de caráter recreativo e não competitivo, tais como arvorismo, bóia

cross , balonismo, bungee jump, cachoeirismo, cicloturismo, caminhada

de longo curso, canoagem, canionismo, cavalgada, escalada,

espeleoturismo, flutuação, mergulho, turismo fora de estrada, rafting,

rapel, tirolesa, vôo livre, wind surf e kite surf.

§ 2o Os termos dispostos nos incisos IV, V e VI deverão ser

assinados pelo contratante e arquivados pelo contratado.

Subseção III

Das Transportadoras

Art. 35. Considera-se transferência de turista, para fins do

disposto no § 1o do art. 27 da Lei no 11.771, de 2008, o percurso

realizado entre as estações terminais de embarque e desembarque de

passageiros.

Art. 36. As condições para prestação de serviços de turismo

dos veículos terrestres de turismo observarão laudo de inspeção técnica

realizado por instituição acreditada pelo Instituto Nacional de

Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, com

periodicidade anual.

Art. 37. Considera-se embarcação de turismo a construção

inscrita na autoridade marítima, apta ao transporte de pessoas, que

possua como finalidade a oferta de serviços turísticos, e os navios

estrangeiros que operem mediante fretamento por agência de turismo

brasileira ou por armadores estrangeiros com empresa cadastrada no

Ministério do Turismo.

Parágrafo único. As condições para prestação de serviços de

turismo das embarcações de turismo observarão procedimento de

inspeção técnica realizada por instituições credenciadas pelos órgãos

competentes.

Art. 38. Os padrões de classificação em categorias de conforto

e serviços dos veículos terrestres e embarcações de turismo

serão estabelecidos em ato do Ministério do Turismo.

Art. 39. A prestação de serviços conjugados de transporte,

hospedagem, alimentação, entretenimento, visitação de locais turísticos

e serviços afins, quando realizados por embarcações de turismo,

constitui o programa de turismo denominado cruzeiro marítimo ou

fluvial.

Parágrafo único. Para todos os efeitos legais e regulamentares,

os cruzeiros marítimos e fluviais são classificados nas seguintes

categorias:

I – de cabotagem: aquele entre portos ou pontos do território

brasileiro, utilizando a via marítima, ou esta e as vias navegáveis

interiores;

II – internacional: aquele cuja viagem tem início e término

em qualquer porto estrangeiro;

III – de longo curso: aquele realizado entre portos brasileiros

e estrangeiros; e

IV – misto: aquele cuja viagem tem início e término em porto

nacional, com trânsito em portos e pontos nacionais e portos estrangeiros.

Art. 40. No que se refere aos cruzeiros marítimos ou fluviais,

entende-se por:

I – escala: a entrada da embarcação em porto nacional para

atracação ou fundeio;

II – embarque: o momento de início da viagem de passageiros;

III – desembarque: o momento de término da viagem de

passageiros;

IV – trânsito: a entrada e saída de passageiros que não caracterize

embarque e desembarque; e

V – parte internacional de uma viagem de cruzeiro misto: o

período compreendido entre o último porto nacional ou ponto nacional

do roteiro da embarcação com destino a porto estrangeiro e o

primeiro porto nacional ou ponto nacional de regresso desta embarcação

ao Brasil.

Art. 41. Os roteiros de cruzeiros marítimos ou fluviais, ferroviários

e rodoviários, bem como suas intermodalidades efetuadas

pelos prestadores de serviços turísticos que comercializem pacotes de

viagem, deverão ser apresentados ao Ministério do Turismo, respeitadas

as competências dos órgãos reguladores e demais órgãos da

administração pública federal.

Subseção IV

Das Organizadoras de Eventos

Art. 42. Para os fins do disposto no art. 30, § 1o, da Lei no

11.771, de 2008, consideram-se exposições os eventos temporários

que promovam publicamente quaisquer espécies de bens.

Art. 43. O nome da empresa organizadora do evento e o

número de seu cadastro no Ministério do Turismo deverão constar de

toda e qualquer divulgação de congressos, convenções, feiras, exposições

e congêneres, referidos no art. 30 da Lei no 11.771, de 2008,

sob pena de aplicação das sanções legais.

Subseção V

Dos Parques Temáticos

Art. 44. Consideram-se parques temáticos os empreendimentos

implantados em local fixo e de forma permanente, ambientados

tematicamente, que tenham por objeto social a prestação de serviços

considerados de interesse turístico pelo Ministério do Turismo.

Parágrafo único. Para ser considerado prestador de serviço

turístico na modalidade de parque temático, além de observar as

demais disposições legais, o empreendimento deverá possuir área

mínima de 60.001 m2.

Subseção VI

Dos Acampamentos Turísticos

Art. 45. Consideram-se acampamentos turísticos as áreas especialmente

preparadas para a montagem de barracas e o estacionamento

de reboques habitáveis, ou equipamento similar, dispondo,

ainda, de instalações, equipamentos e serviços específicos para facilitar

a permanência dos usuários ao ar livre.

Parágrafo único. O prestador de serviços na modalidade de

acampamentos turísticos deverá apresentar as seguintes condições:

I – terreno adequado;

II – acesso para veículos;

III – área cercada;

IV – estacionamento para veículos;

V – abastecimento de água potável com reservatório próprio;

VI – tratamento de esgoto ou fossa séptica, conforme legislação

local;

VII – instalações sanitárias compatíveis com o número de

usuários;

VIII – tanques de lavagem e pias para limpeza;

IX – sistema de coleta de resíduos, conforme legislação local;

X – recepção;

XI – serviço de vigilância;

XII – equipamentos básicos contra incêndios, conforme legislação

local; e

XIII – treinamento básico de primeiros socorros.

Seção II

Dos Prestadores de Serviços Turísticos de Cadastramento

Facultativo

Art. 46. Para fins do cadastramento facultativo previsto no

parágrafo único do art. 21 da Lei no 11.771, de 2008, o disposto em

seu inciso II abrange os seguintes serviços:

I – centros de convenções e feiras;

II – centros de exposições; e

III – pavilhões de feiras, os centros de eventos, as arenas

multiuso e os espaços para eventos que tenham por objeto social a

oferta de serviços correlatos a terceiros, específicos e apropriados,

para realização de eventos de qualquer tipo e natureza, sob a forma de

locação, em caráter temporário, com características mínimas de auditório

com capacidade para trezentas pessoas ou equivalente e área

de exposição mínima de um mil e duzentos metros quadrados.

Art. 47. Os serviços previstos no parágrafo único, inciso VI,

do art. 21 da Lei no 11.771, de 2008, sujeitos à contratação, supervisão

ou coordenação das organizadoras de eventos, compreendem

os fornecedores de:

I – alimentos e bebidas;

II – tradução simultânea, intérpretes e tradutores;

III – material gráfico e brindes;

IV – iluminação, montagem de estandes e instalações provisórias;

V – pessoal de apoio, limpeza, conservação e segurança;

VI – ambientação, cenografia, decoração e mobiliário de apoio; e

VII – audiovisuais, fotografias, filmagens e produções artísticas

Art. 48. Os empreendimentos implantados em local fixo e de

forma permanente, ambientados tematicamente, que tenham por objeto

social a prestação de serviços considerados de interesse turístico

pelo Ministério do Turismo e que não possuam área mínima de

60.001 m2 poderão se cadastrar no Ministério do Turismo, conforme

estabelecido no parágrafo único, inciso III, do art. 21 da Lei no

11.771, de 2008.

Art. 49. Para ser considerado prestador de serviço turístico na

modalidade de parque temático aquático, além de observar as demais

disposições legais, o empreendimento deverá possuir área mínima de

2.000 m2.

Parágrafo único. Os empreendimentos que não possuam área

mínima de 2.000 m2 não poderão se cadastrar no Ministério do Turismo.

CAPÍTULO V

DO SISTEMA NACIONAL DE CADASTRAMENTO,

CLASSIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRESTADORES

DE SERVIÇOS TURÍSTICOS

Art. 50. Constitui-se o Sistema Nacional de Cadastramento,

Classificação e Fiscalização dos Prestadores de Serviços Turísticos –

SISNATUR, e são estabelecidas as normas gerais de aplicação das

sanções administrativas, nos termos da Lei no 11.771, de 2008.

§ 1o O SISNATUR será composto pelo Ministério do Turismo

e pelos demais órgãos e entidades de turismo dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios, mediante convênios, acordos de

cooperação ou instrumentos congêneres.

§ 2o O SISNATUR deverá se integrar com o Sistema Nacional

de Defesa do Consumidor, mantidas as sanções administrativas

previstas na Lei no 8.078, de 1990.

§ 3o Caso a fiscalização dos prestadores de serviços turísticos,

no âmbito do SISNATUR, constate supostas infrações à legislação

ambiental, os órgãos competentes do Sistema Nacional do

Meio Ambiente – SISNAMA deverão ser comunicados para a conseqüente

instauração de processo administrativo apuratório.

Seção I

Da Fiscalização

Art. 51. A fiscalização de que trata este Decreto será efetuada

por agentes fiscais de turismo, oficialmente designados, vinculados

ao Ministério do Turismo ou aos respectivos órgãos conveniados

de que trata o § 1o do art. 50.

Parágrafo único. Os agentes fiscais de turismo serão credenciados

mediante cédula de identificação fiscal, admitida a delegação

mediante acordo de cooperação técnica ou convênio.

Art. 52. Sem exclusão da responsabilidade do Ministério do

Turismo e dos órgãos delegados ou conveniados, os agentes fiscais de

turismo de que trata o art. 51 responderão pelos atos que praticarem

quando investidos da ação fiscalizadora.

Seção II

Das Penalidades Administrativas

Art. 53. Os prestadores de serviços turísticos que cometerem

as infrações previstas nos arts. 61 a 65 estarão sujeitos às seguintes

penalidades, aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive por medida

cautelar antecedente ou incidente de processo administrativo,

sem prejuízo das sanções de natureza cívil, penal e outras previstas

em legislação específica:

I – advertência por escrito;

II – multa;

III – cancelamento da classificação;

IV – interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento

empresarial, empreendimento ou equipamento; e

V – cancelamento do cadastro.

Parágrafo único. Responderá pela prática infratora, sujeitando-

se às sanções administrativas previstas neste Decreto, o prestador

de serviço turístico que, por ação ou omissão, lhe der causa, concorrer

para sua prática ou dela se beneficiar.

Art. 54. A aplicação da penalidade de advertência não dispensa

o infrator da obrigação de fazer ou deixar de fazer, interromper,

cessar, reparar ou sustar de imediato o ato ou a omissão caracterizada

como infração, sob pena de incidência de multa ou aplicação de

penalidade mais grave.

Art. 55. A multa a ser cominada será graduada de acordo

com a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica

do prestador de serviços turísticos, bem como o dano à

imagem do turismo nacional, devendo sua aplicação ser precedida do

devido procedimento administrativo e serem levados em conta os

fatores descritos no art. 58.

Parágrafo único. A penalidade de multa poderá ser aplicada

para as infrações descritas nos arts. 61 a 65 em montante não inferior a

R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e não superior a R$ 1.000.000,00

(um milhão de reais), conforme tabela disposta no Anexo III.

Art. 56. A penalidade de cancelamento da classificação ensejará

a retirada do nome do prestador de serviços turísticos da página

eletrônica do Ministério do Turismo, na qual consta o rol daqueles

que foram contemplados com a chancela oficial de que trata o parágrafo

único do art. 25 da Lei no 11.771, de 2008.

Art. 57. A penalidade de cancelamento de cadastro implicará

a paralisação dos serviços e a apreensão do certificado de cadastro,

sendo deferido prazo de até trinta dias, contados da ciência do infrator,

para regularização de compromissos assumidos com os usuários,

não podendo, durante esse período, assumir novas obrigações.

Art. 58. Para a imposição da pena e sua gradação, será

considerada a natureza e a gravidade das infrações, considerados os

prejuízos dela decorrentes para os usuários e para o turismo nacional,

e as circunstâncias atenuantes ou agravantes, inclusive os antecedentes

do infrator.

§ 1o Consideram-se circunstâncias atenuantes ser o infrator

primário, a colaboração com a fiscalização e a presteza no ressarcimento

dos prejuízos ou reparação dos erros.

§ 2o Consideram-se circunstâncias agravantes ser o infrator

reincidente em determinada infração, a reiterada prática de infrações,

a sonegação de informações e documentos e os obstáculos impostos à

fiscalização.

Art. 59. As infrações classificam-se em:

I – leves: aquelas em que forem verificadas somente circunstâncias

atenuantes; e

II – graves: aquelas em que for verificada qualquer circunstância

agravante.

Art. 60. As penalidades referidas nos incisos III a V do

caput do art. 53 ou a infração aos direitos do consumidor, nos termos

do art. 66 acarretarão a perda, no todo ou em parte, dos benefícios,

recursos ou incentivos que estejam sendo concedidos ao prestador de

serviços turísticos.

Seção III

Das Infrações

Art. 61. Prestar serviços de turismo sem o devido cadastro no

Ministério do Turismo ou não renovar o cadastro com prazo de

validade vencido:

Pena: advertência, multa, interdição do local, atividade, instalação,

estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento

ou cancelamento da classificação.

§ 1o Após a aplicação da penalidade de advertência, serão

conferidos quinze dias para regularização da situação cadastral do

prestador de serviço turístico.

§ 2o Caso não seja providenciado o cadastramento, caberá aplicação

de penalidade de multa e interdição do local, atividade, instalação,

estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento.

§ 3o A penalidade de interdição será mantida até a completa

regularização da situação.

§ 4o A penalidade de cancelamento da classificação poderá

ser aplicada de acordo com a reincidência ou a gravidade da infração,

nos termos do art. 58.

Art. 62. Deixar de fornecer os dados e informações relativos

ao perfil dos hóspedes recebidos, distinguindo-os por nacionalidades,

e ao registro quantitativo de hóspedes, taxa de ocupação, permanência

média e números de hóspedes por unidade habitacional, conforme

previsto no art. 26 da Lei no 11.771, de 2008:

Pena: advertência, multa, cancelamento de classificação ou

cancelamento de cadastro.

§ 1o A penalidade de multa será aplicada na reincidência, de

acordo com a capacidade econômica do autuado, conforme Anexo III.

§ 2o As penalidades de cancelamento da classificação e de

cadastro poderão ser aplicadas de acordo com a reincidência ou a

gravidade da infração, nos termos do art. 58.

Art. 63. Deixar de mencionar ou utilizar, em qualquer forma

de divulgação e promoção, o número de cadastro, os símbolos, expressões

e demais formas de identificação determinadas pelo Ministério

do Turismo:

Pena: advertência, multa, cancelamento de classificação ou

cancelamento de cadastro.

§ 1o A penalidade de multa será aplicada na reincidência, de

acordo com a capacidade econômica do autuado, conforme Anexo III.

§ 2o As penalidades de cancelamento da classificação e de

cadastro poderão ser aplicadas de acordo com a reincidência ou a

gravidade da infração, nos termos do art. 58.

Art. 64. Deixar de apresentar, na forma e no prazo estabelecido

pelo Ministério do Turismo, informações e documentos referentes

ao exercício de suas atividades, empreendimentos, equipamentos

e serviços, bem como ao perfil de atuação, qualidades e

padrões dos serviços por eles oferecidos:

Pena: advertência, multa, cancelamento de classificação ou

cancelamento de cadastro.

§ 1o A penalidade de multa será aplicada na reincidência, de

acordo com a capacidade econômica do autuado, conforme Anexo III.

§ 2o As penalidades de cancelamento da classificação e de

cadastro poderão ser aplicadas de acordo com a reincidência ou a

gravidade da infração, nos termos do art. 58.

Art. 65. Deixar de manter, em suas instalações, livro de

reclamações e, em local visível, cópia do certificado de cadastro:

Pena: advertência, multa, cancelamento de classificação ou

cancelamento de cadastro.

§ 1o A penalidade de multa será aplicada na reincidência, de

acordo com a capacidade econômica do autuado, conforme Anexo III.

§ 2o As penalidades de cancelamento da classificação e de

cadastro poderão ser aplicadas de acordo com a reincidência ou a

gravidade da infração, nos termos do art. 58.

Art. 66. As infrações e sanções à legislação consumerista

serão processadas e julgadas nos termos do que dispõe a Lei no 8.078,

de 1990, e demais normas aplicáveis.

Art. 67. As infrações à legislação ambiental serão apuradas

em processo administrativo próprio, cuja atribuição pertence aos órgãos

ambientais integrantes do SISNAMA, nos termos da legislação

específica.

Parágrafo único. As infrações e sanções à legislação ambiental

serão, no âmbito federal, processadas e julgadas nos termos do

Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008.

CAPÍTULO VI

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 68. As infrações serão apuradas em processo administrativo,

que terá início mediante:

I – ato, por escrito, da autoridade competente;

II – lavratura de auto de infração; e

III – denúncia.

§ 1o A autoridade competente, prevista neste Capítulo, é

aquela indicada no instrumento específico de delegação de competência,

conforme art. 44 da Lei no 11.771, de 2008, podendo haver

subdelegação das atribuições que a autoridade indicada entender cabíveis,

com exceção dos atos de instauração do processo administrativo

e julgamento.

§ 2o Antecedendo à instauração do processo administrativo,

poderá a autoridade competente abrir investigação preliminar, cabendo,

para tanto, requisitar dos prestadores informações sobre as

questões investigadas.

§ 3o É facultado ao notificado, ou ao seu representante legal, a

qualquer tempo, a solicitação de vistas ou a obtenção de cópia do processo,

não sendo suspensa ou interrompida a contagem dos prazos.

§ 4o É vedada a retirada do original do processo pelas partes

ou seus representantes legais.

Art. 69. Quando a investigação preliminar iniciada a partir de

denúncia não resultar na instauração de processo administrativo, o

denunciante deverá ser informado sobre as razões do seu arquivamento

pela autoridade competente.

Art. 70. Os débitos decorrentes do não pagamento, no prazo

de trinta dias, de multas aplicadas pelo Ministério do Turismo, nos

termos do arts. 74 a 89, serão, após apuradas sua liquidez e certeza,

inscritos na Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda

Nacional, para fins de cobrança, amigável ou judicial.

Art. 71. Sendo instaurado processo administrativo contra empresa

em mais de um Estado federado pelo mesmo fato gerador da

infração, a autoridade máxima do órgão delegado poderá remeter o

processo ao Ministério do Turismo, que apurará o fato e aplicará as

sanções respectivas

Art. 72. Nos casos de processos administrativos tramitando

em mais de um Estado, que envolvam interesses difusos ou coletivos,

o Ministério do Turismo poderá avocá-los, ouvidas as autoridades

máximas dos órgãos delegados.

Art. 73. Se instaurado processo administrativo em mais de

um Estado da federação para apuração de infração decorrente de um

mesmo fato imputado a prestador de serviços turísticos, eventual

conflito de competência será dirimido pelo Ministério do Turismo,

que poderá ouvir as autoridades máximas dos órgãos delegados, levando

sempre em consideração a competência federativa para legislar

sobre a respectiva atividade econômica.

Seção II

Dos Autos de Infração e de Apreensão e Guarda

de Certificado de Cadastro

Art. 74. Os Autos de Infração e de Apreensão e Guarda de

Certificado de Cadastro deverão ser impressos, numerados em série e

preenchidos de forma clara e precisa, sem entrelinhas, rasuras ou

emendas, mencionando:

I – Auto de Infração:

a) o local, a data e a hora da lavratura;

b) o nome e o endereço do autuado;

c) o número de cadastro no Ministério do Turismo do empreendimento

autuado;

d) a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração;

e) o dispositivo legal infringido;

f) a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la

no prazo de trinta dias;

g) a identificação do agente delegado, sua assinatura, a indicação

do seu cargo ou função e o número de sua matrícula;

h) a designação do órgão julgador e o respectivo endereço; e

i) a assinatura do autuado;

II – Auto de Apreensão e Guarda de Certificado de Cadastro:

a) o local, a data e a hora da lavratura;

b) o nome e o endereço do depositário;

c) o número de cadastro no Ministério do Turismo do empreendimento

depositário;

d) as razões e os fundamentos da apreensão;

e) o responsável pela guarda do certificado apreendido;

f) a identificação do agente fiscal de turismo responsável, sua

assinatura, a indicação do seu cargo ou função e o número de sua

matrícula; e

g) a assinatura do depositário.

Art. 75. Os Autos de Infração e de Apreensão e Guarda de

Certificado de Cadastro serão lavrados pelo Agente Fiscal de Turismo

que houver verificado a ocorrência de infração, preferencialmente no

local onde foi averiguada a irregularidade.

Art. 76. Os Autos de Infração e de Apreensão e Guarda de

Certificado de Cadastro serão lavrados em impresso próprio, composto

de quatro vias, numeradas tipograficamente.

Art. 77. A assinatura nos Autos de Infração e de Apreensão

e Guarda de Certificado de Cadastro por parte do autuado, ao receber

cópias deles, constitui notificação sem implicar confissão.

Parágrafo único. Em caso de recusa pelo infrator autuado em

assinar os Autos de Infração e de Apreensão e Guarda de Certificado

de Cadastro, o Agente Fiscal de Turismo mencionará tais fatos nos

autos, remetendo-os ao autuado por via postal, com Aviso de Recebimento

– AR ou outro procedimento equivalente, tendo os mesmos

efeitos do caput deste artigo.

Seção III

Da Instauração do Processo Administrativo por Ato

de Autoridade Competente

Art. 78. O processo administrativo de que trata o art. 68

poderá ser instaurado mediante denúncia de qualquer interessado ou

por iniciativa da própria autoridade competente.

Parágrafo único. O consumidor poderá apresentar sua denúncia,

identificando-se expressamente ou por meio de formulário

específico, pessoalmente ou por telegrama, carta, e-mail, fac-símile,

ou qualquer outro meio de comunicação, ao Ministério do Turismo ou

a quaisquer dos órgãos delegados.

Art. 79. O processo administrativo, na forma deste Decreto,

deverá, obrigatoriamente, conter:

I – a identificação do infrator;

II – a descrição do fato ou ato constitutivo da infração;

III – os dispositivos legais infringidos; e

IV – a assinatura da autoridade competente.

Seção IV

Da Notificação

Art. 80. A autoridade competente expedirá notificação ao

infrator, fixando o prazo de dez dias, a partir da efetiva ciência pelo

interessado, para apresentar defesa.

§ 1o A notificação, acompanhada de cópia da inicial do

processo administrativo a que se refere o art. 68, far-se-á:

I – pessoalmente ao infrator, seu mandatário ou preposto; ou

II – por carta registrada ao infrator, seu mandatário ou preposto,

com Aviso de Recebimento – AR.

§ 2o Quando o infrator, seu mandatário ou preposto não puder

ser notificado, pessoalmente ou por via postal, será feita a notificação

por edital, a ser afixado nas dependências do órgão respectivo, em

lugar público, pelo prazo de dez dias, ou divulgado, pelo menos uma

vez, na imprensa oficial ou em jornal de circulação local.

Art. 81. Deverá ser mencionado no Auto de Notificação:

I – o local, a data e a hora da lavratura;

II – o nome e o endereço do notificado;

III – o número de cadastro no Ministério do Turismo do

empreendimento notificado;

IV – a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração;

V – o dispositivo legal infringido;

VI – a determinação da exigência e a intimação para cumprila

no prazo de trinta dias;

VII – a identificação do agente fiscal de turismo, sua assinatura,

a indicação do seu cargo ou função e o número de sua

matrícula;

VIII – a designação do órgão julgador e o respectivo endereço;

e

IX – a assinatura do notificado.

Seção V

Da Impugnação e do Julgamento do Processo Administrativo

Art. 82. O processo administrativo decorrente de Auto de

Infração, de Apreensão e Guarda de Certificado de Cadastro, de ato

de oficio de autoridade competente ou de denúncia será instruído e

julgado na esfera de atribuição do órgão que o tiver instaurado.

Art. 83. O infrator deverá dar cumprimento à exigência que

deu origem ao processo administrativo ou apresentar impugnação, no

prazo de dez dias, contados a partir da efetiva ciência da notificação,

indicando em sua defesa:

I – a autoridade julgadora a quem é dirigida;

II – a qualificação do impugnante;

III – as razões de fato e de direito que fundamentam a

impugnação; e

IV – as provas que lhe dão suporte.

Parágrafo único. A ausência de impugnação, no prazo estabelecido

no art. 80 e caput deste artigo, implicará serem reputados

verdadeiros os atos e fatos que originaram o processo.

Art. 84. Decorrido o prazo de impugnação, o órgão julgador,

com ou sem a apresentação de defesa, poderá, antes da decisão,

determinar a realização de diligências que entender cabíveis, sendolhe

facultado requisitar do infrator, de qualquer pessoa física ou

jurídica, órgão ou entidade pública as necessárias informações, esclarecimentos

ou documentos, fixando prazo para sua apresentação.

Art. 85. A decisão administrativa conterá relatório dos fatos,

o respectivo enquadramento legal e, se condenatória, a natureza e

gradação da pena.

Parágrafo único. Julgado o processo e sendo aplicada penalidade

de multa, será o infrator notificado para efetuar seu recolhimento

no prazo de trinta dias.

Seção VI

Do Pedido de Reconsideração

Art. 86. Caberá pedido de reconsideração, no prazo de dez

dias, contados a partir da efetiva ciência do interessado, à autoridade

que houver proferido a decisão de aplicar a penalidade, a qual decidirá

no prazo de cinco dias.

Seção VII

Dos Recursos Administrativos

Art. 87. No caso de indeferimento do pedido de reconsideração

descrito no art. 86, o interessado poderá, no prazo máximo de

dez dias contados da ciência da decisão, apresentar recurso hierárquico,

com efeito suspensivo, a Junta de Recursos de Processos Administrativos

de Prestadores de Serviços Turísticos do Ministério do

Turismo.

§ 1o A Junta de Recursos terá composição tripartite formada

por um representante dos empregadores, um representante dos empregados,

ambos escolhidos entre as associações de classe componentes

do Conselho Nacional de Turismo, e um representante do

Ministério do Turismo.

§ 2o Tanto o representante dos empregadores como o dos

empregados previstos no § 1o não poderão estar envolvidos, direta ou

indiretamente, com o fato apurado.

§ 3o A Junta de Recursos reunir-se-á mensalmente para apreciação

dos recursos administrativos interpostos e terá seu funcionamento

regulamentado por portaria do Ministério do Turismo.

Art. 88. Não será conhecido o recurso interposto fora dos

prazos e condições estabelecidos neste Decreto.

Art. 89. Todos os prazos referidos nesta Seção são decadenciais.

Seção VIII

Da Reabilitação

Art. 90. Cumprida a penalidade e cessados os motivos de sua

aplicação, os prestadores de serviços turísticos poderão requerer reabilitação

no Ministério do Turismo.

Parágrafo único. Deferida a reabilitação, as penalidades anteriormente

aplicadas deixarão de constituir agravantes, no caso de

novas infrações, nas seguintes condições:

I – decorridos cento e oitenta dias sem a ocorrência de novas

infrações nos casos de advertência;

II – decorridos dois anos sem a ocorrência de novas infrações

nos casos de multa ou cancelamento da classificação; e

III – decorridos cinco anos sem a ocorrência de novas infrações,

nos casos de cancelamento de cadastro ou interdição de local,

atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento

ou equipamento.

Seção IX

Das Nulidades

Art. 91. A inobservância de forma não acarretará a nulidade

do ato, se não houver prejuízo para a defesa.

Parágrafo único. A nulidade prejudica somente os atos posteriores

ao ato declarado nulo e dele diretamente dependentes ou de

que sejam consequência, cabendo à autoridade que a declarar indicar

tais atos e determinar o adequado procedimento saneador, se for o

caso.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 92. Para o exercício dos poderes de cadastramento e

fiscalização das atividades turísticas que lhe são conferidos pela Lei

no 11.771, de 2008, o Ministério do Turismo poderá delegar atribuições

específicas a quaisquer órgãos e entidades da administração

pública.

Art. 93. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 94. Revogam-se os Decretos nos 448, de 14 de fevereiro

de 1992, 5.406, de 30 de março de 2005, e 5.917, de 28 de setembro

de 2006.

Brasília, 2 de dezembro de 2010; 189o da Independência e

122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Eduardo Pereira Barretto Filho

DOU 03.12.10

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