Visto

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José

Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único

do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do

Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

No- 76, DE 2010(*)

Aprova o texto do Acordo, por troca de

notas, entre o Governo da República Federativa

do Brasil e o Governo dos Estados

Unidos da América sobre a Alteração do

Prazo de Validade dos Vistos e os Emolumentos

Consulares Incidentes sobre os

Mesmos Vistos, celebrado em Brasília, em

14 de novembro de 2008.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo, por troca de notas,

entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos

Estados Unidos da América sobre a Alteração do Prazo de Validade

dos Vistos e os Emolumentos Consulares Incidentes sobre os Mesmos

Vistos, celebrado em Brasília, em 14 de novembro de 2008.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso

Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido

Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos

do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou

compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de

sua publicação.

Senado Federal, em 26 de fevereiro de 2010.

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente do Senado Federal

DOU 01.03.10

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